Durante a apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), José Luís Carneiro avançou que no próximo ano vai “concretizar-se a reestruturação do SEF, que permite separar as funções policiais de controlo e de gestão de fronteiras e as funções administrativas de acolhimento, de integração de imigrantes e de asilo”.
No âmbito da extinção do SEF, que foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais daquela força vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
A APMA e o Instituto dos Registos e do Notariado ficarão responsáveis pela matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros.
A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
Em resposta à deputada do PCP Alma Rivera, o ministro disse que o modelo legislativo da APMA fica pronto em novembro para que em dezembro “seja possível à direção do SEF encetar o processo de diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores tendo em vista o que está previsto na reestruturação”.
José Luís Carneiro afirmou que estas datas previstas pelo Governo foram já transmitidas aos sindicatos dos trabalhadores do SEF numa reunião que manteve, juntamente com a ministra-Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
“Queremos mesmo que na transição para o ano que vem tenhamos este processo concluído e feito com segurança e níveis de confiança”, salientou.
O ministro deu também conta de que em 2023 vai concretizar-se “o desenvolvimento e implementação da interoperabilidade de sistemas de controlo de fronteiras no contexto do Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração.
Também no próximo ano, segundo José Luís Carneiro, vão ser feitas “as adaptações tecnológicas necessárias à entrada em funcionamento do Sistema de Entradas e Saídas e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem“.
