PSD diz que Governo tem “problema com lei de impedimentos” e exige esclarecimentos a Pedro Nuno Santos

A lei atual estabelece um regime sancionatório para o titular do cargo político. De acordo com o artigo 11.º, a “infracção” implica que “titulares de cargos de natureza não eletiva, com a excepção do primeiro-ministro, a demissão.

O PSD considerou esta sexta-feira que o PS e o Governo têm “um problema com a lei dos impedimentos”, salientando que é “imperioso” que o ministro das Infra-estruturas e da Habitação esclareça “publicamente” os factos “que lhe são imputados”. “[O Governo] apresenta-se como um defensor das regras de transparência e um paladino dessas mesmas regras, mas a verdade é que, às tantas, (…) esquece-se de que a lei que aprova também se lhe aplica”, observou o deputado social-democrata André Coelho Lima, em declarações à agência Lusa.

“Estamos a falar de legislação consolidada, estamos a falar de normas que se aplicam já quase há quatro anos a todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e ninguém pode sequer ser surpreendido com aquilo que diz a lei”, sustentou. De acordo com André Coelho Lima, convém “dar a palavra” a Pedro Nuno Santos, após a notícia do Observador que dá conta de que uma empresa detida pelo ministro e pelo seu pai beneficiou de um contrato público por ajuste direto.

“É importante e imperioso que o ministro, muito breve trecho, venha publicamente esclarecer se correspondem à verdade estes factos”, indicou, acrescentando que, se forem confirmados, o PSD reagirá “em conformidade”.

Segundo o jornal digital, o contrato com o Estado feito pela Tecmacal “constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. “A sanção prevista na lei para os casos em que um titular de cargo político detém mais de 10% de uma empresa em conjunto com um “ascendente” e faz um contrato público é a demissão”, reforça o Observador.

A lei atual estabelece um regime sancionatório para o titular do cargo político. De acordo com o artigo 11.º, a “infracção” implica que “titulares de cargos de natureza não eletiva, com a excepção do primeiro-ministro, a demissão. Em resposta àquele órgão de comunicação social, o ministério das Infra-estruturas e da Habitação considera que “não existe nenhuma incompatibilidade, escudando-se num parecer da Procuradoria-Geral da República”.

O pai do ministro das Infra-estruturas detém uma percentagem de 44% da empresa Tecmacal, enquanto o próprio ministro aparece com 0,5%, de acordo com o registo comercial, consultado pelo Observador.