Projeto-lei que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo aprovado no Brasil

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Comissão dominada pela extrema-direita aprovou texto que diz que “permitir o casamento homossexual é negar a forma como os homens nascem e é um atentado à existência da própria espécie humana”. Caso passe no plenário, vai seguir para o Senado.

O projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos a favor perante cinco contra esta terça-feira, 10 de outubro, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Assembleia da República,  dominada por setores da extrema-direita.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da casa. Se for apoiado pela maioria, seguirá para o Senado, apesar da resistência da base de apoio do Governo do Presidente Lula da Silva.

O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou uma nova proposta com alterações ao texto anterior, resgatando um projeto lei de 2007. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando assim o Código Civil.

No parecer, o texto do projeto “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união de facto e à entidade familiar”.

“Os atos homossexuais não só são incapazes de gerar vida, mas, também, porque não provêm de uma verdadeira complementaridade sexual […]. Aqui não estamos a falar de amor enquanto afeto, sentimento, prazer, mas enquanto doação mútua para geração de uma nova vida”, lê-se.

“O comportamento homossexual é, portanto, contrário ao caráter pessoal do ser humano e, portanto, contrário à lei natural”, alega o texto, que compara “a homossexualidade com doença” e diz que as crianças são “privadas do valor pedagógico e socializador da complementaridade natural dos sexos no seio da família”.

Casamento homossexual “não tem eficácia de procriação”

Em 2011, o casamento homossexual foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o Tribunal reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.

O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homossexual não deve ter o mesmo estatuto jurídico do casamento entre homem e mulher, porque a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.

O argumento do deputado é o de que, por não procriarem, “as relações homossexuais não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”.

O deputado ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união de facto é reconhecida entre homem e mulher, afirmando que “permitir o casamento homossexual é negar a forma como os homens nascem e é um atentado à existência da própria espécie humana”.

“Que país é este que estamos a construir?”

O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sessão em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+.

“Estamos a falar de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber a sua pensão e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é este que estamos a construir?”, questionou.

A sessão ficou também marcada por protestos de grupos representativos da comunidade LGBTQIA+ à porta da sala onde os deputados se reuniram e que denunciaram a inconstitucionalidade da proposta.

O Governo de Lula da Silva avisou que o projeto será vetado, mas isso apenas o devolveria às câmaras legislativas para nova discussão.