A decisão está a ser elogiada pelas organizações ambientalistas, apesar de a lei não prever a renovação automática da moratória defendida pelos ativistas.
A partir desta terça-feira, entrou em vigor a moratória sobre a mineração em mar profundo em águas portuguesas, tornando Portugal o primeiro país a consagrar em lei a proteção dos fundos marinhos contra esta atividade extrativa de elevado impacto ambiental.
O diploma, promulgado pelo Presidente da República a 21 de março, foi publicado esta segunda-feira no Diário da República.
A moratória, que se estenderá até 2050, foi aprovada pelo Parlamento no dia 14 de março, através de um texto final resultante de projetos de lei do PAN, PSD, Livre e PS.
A medida contou com votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal, mas recebeu elogios de organizações ambientalistas como a WWF Portugal, Sciaena e Sustainable Ocean Alliance (SOA).
A mineração em mar profundo visa a extração de metais preciosos encontrados em nódulos no fundo do oceano, como cobalto e níquel, essenciais para a transição energética e fabrico de baterias de carros elétricos.
No entanto, os impactos ambientais desta atividade são amplamente desconhecidos e podem ser devastadores para a biodiversidade marinha.
Portugal assume assim um papel de liderança na defesa dos oceanos, juntando-se às recomendações científicas e aos apelos de várias organizações internacionais para uma “pausa precaucionária” na mineração submarina.
Outros territórios, como o Havai e a Região Autónoma dos Açores, também adotaram medidas semelhantes.
Lacuna na Lei
Apesar do avanço histórico, algumas recomendações do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) não foram incluídas na lei, como a possibilidade de renovação automática da moratória por mais 10 anos caso a ciência não disponha de informação suficiente sobre os impactos da mineração.
Em declarações à ONU News, Tiago Pitta e Cunha, presidente executivo da Fundação Oceano Azul, celebrou a decisão, afirmando que Portugal ganhará “créditos” na agenda internacional de proteção dos oceanos.
“Portugal está neste momento numa crise política, vai haver eleições, e eu tenho a certeza que o próximo governo, seja ele qual for, não vai poder mudar a posição do país relativamente à moratória para a mineração submarina, porque ela só pode ser alterada por lei do parlamento”, explicou Pitta e Cunha.
“Que essa notícia corra o mundo“, declarou, enfatizando a necessidade de travar o que chamou de “última irresponsabilidade da espécie humana”.
O que acontece no mar não fica no mar
Os riscos ambientais da mineração em alto-mar estão amplamente estudados e identificados. Estudos científicos indicam que o fundo do mar desempenha um papel fundamental na regulação do clima e na absorção de carbono.
“O que acontece no fundo do mar não fica no fundo do mar, tem repercussões negativas não apenas na coluna de água, mas em todo o sistema oceânico”, alerta Pitta e Cunha.
A exploração mineral pode causar distúrbios significativos nos sedimentos marinhos, que acumulam calor e ajudam a regular o aquecimento global. Além disso, perturbar essas camadas pode libertar grandes quantidades de carbono armazenado, agravando ainda mais a crise climática.
A contaminação da coluna de água também representa uma preocupação para a pesca e a segurança alimentar.
“Para além do distúrbio dos sedimentos do fundo e do desaparecimento da biodiversidade, há uma camada de sedimentos que contamina a coluna de água de uma forma absolutamente gigante”, afetando 20% da proteína que os humanos consomem no planeta.
Portugal na defesa dos oceanos
Segundo Tiago Pitta e Cunha, Portugal tem-se destacado internacionalmente na defesa dos oceanos.
“Portugal realizou a maior conferência sobre oceanos do planeta, a Conferência da ONU em 2022, em que foi co-anfitrião com o Quénia, que impulsionou num grande progresso da agenda multilateral do oceano“, explicou.
Nos últimos três anos tomaram-se mais decisões sobre a proteção marinha do que nos trinta anos anteriores, realça o ambientalista.
Apesar desse avanço, o nosso país ainda enfrenta desafios na formulação de uma política externa para os oceanos. “Portugal não tem uma verdadeira política externa para o oceano, e sem isso, Portugal não tem os mecanismos para influenciar decisões de outros estados-membros”, alertou Pitta e Cunha.
Mesmo assim, o especialista defende que a nova lei fortalece a posição do país como um líder global na proteção dos oceanos, podendo incentivar outras nações a adotar medidas semelhantes.
A decisão portuguesa gera impacto nas discussões internacionais, especialmente no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), organismo da ONU responsável pela regulamentação da mineração submarina em águas internacionais.
A ISA tem sido pressionada por governos, cientistas e organizações ambientais para impor uma moratória global à mineração no fundo do mar, mas enfrenta resistência de alguns países e empresas interessadas na exploração desses recursos.
A posição de Portugal, que contribui para o debate sobre a necessidade de proteger os ecossistemas marinhos, ganha ainda significado no contexto do projeto de Extensão da Plataforma Continental, que aumentaria dramaticamente o território nacional e tornaria o país um dos maiores do mundo.
O ambicioso projeto é coordenado pela EMEPC – Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, que em 2009 apresentou à CLCS, a Comissão dos Limites da Plataforma Continental da ONU, uma proposta de extensão da plataforma continental portuguesa.
A proposta portuguesa pretende garantir a soberania sobre os recursos naturais no fundo do mar e subsolo para além da Zona Económica Exclusiva portuguesa — que, compreendendo as 200 milhas de mar que acompanham a costa continental e rodeiam os arquipélagos da Madeira e Açores, é já a 20.ª maior do mundo.
Se o projeto for aprovado pela CLCS, Portugal poderá passar a ter uma Plataforma Continental Estendida com cerca de 4 milhões de km2 — o correspondente a quase 90% do mar da União Europeia.
Parabéns à decisão politica, em 10 anos a evolução da tecnologia de produção energética evoluirá o suficiente para não dependermos de ecosistemas fragilizados como é o caso do fundo do mar.