José Sena Goulão / Lusa
O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, alterações ao diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para habitação, em parte destinada para “arrendamento acessível” e construção a “custos controlados”. PSD e CDS votaram a favor. No PS, houve dois dissidentes.
A lei dos solos original entrou em vigor a 29 de janeiro, depois de o decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), ter permitindo a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, para construção de habitação.
Contudo, no âmbito da sua apreciação parlamentar foram, feitas e aprovadas alterações com os votos favoráveis do PSD, CDS e (quase todo o) PS.
“Quase todo”, porque ouve duas dissidências no Partido Socialista: a deputada Cláudia Santos que votou contra e Filipe Neto Brandão que se absteve.
De resto, Chega, Iniciativa Liberal (IL), PCP, BE, Livre, PAN votaram contra.
Entre as principais propostas de alteração do PS aprovadas com o entendimento do PSD está a substituição do conceito de habitação de “valor moderado” – utilizado pelo Governo – por “arrendamento acessível” ou “a custos controlados”.
A reposição do critério territorial de “contiguidade com o solo urbano”, para consolidação de área urbana existente, também foi aprovada, assim como a revogação da possibilidade de construir habitação destinada ao alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas existentes.
Os sociais-democratas incluíram a maioria das exigências socialistas na sua proposta, nomeadamente quanto à necessidade de demonstração do impacto da reclassificação dos solos nas infraestruturas existentes, bem como dos encargos do reforço dessas infraestruturas.
A lei, que vigora “durante quatro anos” e “retroage a 31 de dezembro de 2024”, segue para promulgação pelo Presidente da República e eventual posterior publicação.
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