Novas regras para pagamentos deixam alguns cartões de refeição ilegais

Com a entrada em vigor no dia 14 de setembro das novas regras para fazer pagamentos, alguns cartões de refeição emitidos por bancos ficam em situação irregular.

As medidas fazem parte de uma diretiva europeia e levam a várias mudanças que promovem uma maior segurança nos pagamentos. A acusação, avançada no DN, é feita pela EBFS — Associação Portuguesa das Empresas de Títulos Extrassalariais. Com as novas alterações, alguns cartões emitidos por bancos não beneficiam do regime de exceção previsto e de vantagem fiscais e sociais.

A EBFS explica que para alguns destes cartões serem considerados cartões de refeição tinham de cumprir certos requisitos da lei, como, por exemplo, “serem válidos apenas em Portugal” e poderem ser usados na compra de bens ou serviços específicos “a fornecedores ligados por um acordo comercial ao emitente”.

Isto não se verifica em alguns cartões do Caixa Bank e da Caixa Geral de Depósitos. Desta forma, como explica o presidente da EBFS, Mauro Borochovicius, alguns cartões estão sem enquadramento legal, não adquirindo as vantagens fiscais e sociais esperadas.

O Montepio já afastou a possibilidade de haver irregularidades com os seus cartões de refeição. “O nosso cartão não funciona apenas nas nossas instalações, pode ser usado em qualquer terminal de pagamento, independentemente do banco, e em qualquer estabelecimento comercial”, explicou fonte oficial do banco ao DN.

A diretiva europeia, implementada no dia 14 deste mês, prevê que as bandas magnéticas dos cartões de débito e crédito deixem de servir para pagamentos, passando apenas a ser usado o chip. Apesar das mudanças, há algumas exceções, como no caso dos cartões de refeição e cartões pré-pagos, que vão continuar a ser usados com a banda magnética.

Cerca de 1,2 milhões de portugueses têm um cartão de refeição, com um valor médio de 6,50 euros por dia a ser pago aos trabalhadores. Além de refeições, os cartões podem ser usados na compra de bicicletas, telemóveis, livros, televisores e cartões presente. Adicionalmente, alguns cartões de refeição já podem ser usados na plataforma MB WAY.

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