Já entrou em vigor a lei que determina o fim da obrigação de inspeção periódica dos motociclos. Está também previsto que as motos passem a poder circular nas faixas para autocarros e que passem a ter estacionamentos específicos.
A partir desta quinta-feira, 13 de março, as motos deixam de ser obrigadas a realizar inspeções regulares, uma medida que foi discutida e aprovada no Parlamento e agora publicada em Diário da República.
Com a entrada em vigor da alteração, que retira essa imposição da lei, os motociclos, triciclos, quadriciclos, reboques e semirreboques (com peso bruto entre 750 kg e 3500 kg, com exceção dos reboques agrícolas) ficam livres da obrigação de inspeção periódica, que nunca foi efetiva devido aos adiamentos sucessivos pelos governos anteriores.
A proposta que resultou nesta mudança foi apresentada pelo PSD e aprovada pelo Parlamento no final de janeiro. A decisão foi publicada oficialmente no dia 12 de março, com a previsão de entrada em vigor no dia seguinte. No entanto, o diploma também estipula que o Governo terá 90 dias para aprovar medidas relacionadas com a segurança rodoviária de veículos de duas ou três rodas, mas, com a instabilidade política e a queda do Governo, espera-se que essa regulamentação não seja implementada dentro do prazo estabelecido.
Além da isenção das inspeções, o Parlamento aprovou alterações no Código da Estrada, com entrada em vigor prevista para 30 dias após a publicação. Uma das mudanças determina que, até o final do ano, pelo menos 5% das áreas de estacionamento urbano sejam dedicadas exclusivamente a motociclos e triciclos motorizados, com um mínimo de um lugar reservado para esse fim. As autoridades responsáveis pelos estacionamentos têm até 31 de dezembro de 2025 para adequar os espaços às novas disposições.
Outra mudança significativa prevê a permissão de circulação de motociclos nos corredores BUS, destinados aos transportes público. Até agora, essa autorização dependia de uma deliberação das câmaras municipais, com a análise da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Com a nova alteração, os motociclos poderão transitar nesses corredores sem a necessidade de qualquer deliberação ou parecer prévio.
