Médicos do privado não têm obrigação legal de relatar crimes

Felipe Pilotto / Flickr

Apenas os médicos a exercer funções em hospitais públicos terão obrigação de alertar a polícia o conhecimento ou suspeita de crimes. A informação é avançada pelo Correio da Manhã que contactou um penalista.

Segundo o CM, só os médicos a exercer funções em hospitais públicos se encontram abrangidos pela obrigação legal de relatar às autoridades o conhecimento ou suspeita de qualquer crime.

A título de exemplo, o jornal fala no caso de Ricardo Pinto, um homem de 30 anos que, quando fuga de um assalto a uma carrinha de valores matou a tiro um condutor na A16 e acabou ferido pelo disparo de outro assaltante, que cometia o crime com ele.

Na altura, em fevereiro de 2016, Ricardo Pinto, conhecido como “O Gordo”, deu entrada nas urgências do hospital privado Cuf para tratar o pé atingido pelo disparo de caçadeira.

Segundo o penalista Rui Pereira, “nos hospitais públicos, os médicos têm estatuto de funcionário, previsto no código penal. Logo, têm o dever de informar os crimes ou suspeitas de que tenham conhecimento no exercício de funções e por causa delas”.

Contudo, segundo as autoridades responsáveis, já foram identificados vários casos de ferimentos por armas de fogo ou brancas que mais tarde se veio a saber não terem sido comunicados pelos hospitais públicos às polícias.

No caso do homicida da A16, Ricardo Pinto alegou aos médicos da Cuf – e mais tarde em ambulatório no Curry Cabral e Amadora-Sintra – ter-se tratado de um acidente de trabalho. Chegou até a acionar o seguro para pagar as despesas.

Polícia apenas nos hospitais públicos

Apenas os hospitais públicos têm presença da PSP, que toma conta das ocorrências suspeitas. Muitas nem são comunicadas pelos médicos, mas informalmente por bombeiros ou pessoal auxiliar. “Há bom entendimento”, diz polícia.

Rui Pereira diz que os médicos do privado podem denunciar os casos “ponderando o dever de colaborar com a Justiça – são crimes graves e há a legítima defesa de terceiros – e o sigilo profissional”.

ZAP //

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