Lei que proíbe eutanásia “comercial” considerada inconstitucional por tribunal alemão

O Tribunal Constitucional da Alemanha considerou esta quarta-feira inconstitucional uma lei de 2015 que proíbe o suicídio assistido “organizado” por médicos ou associações.

A lei privou doentes em fase terminal do “direito de escolher [a sua] morte”, afirmou o presidente do Tribunal Constitucional Federal em Karlsruhe, Andreas Vosskuhle. Segundo o próprio, citado pela agência Lusa, “este direito inclui a liberdade de tirar a vida e de pedir ajuda para o fazer”.

Os médicos protestaram contra o termo “comercial” que do ponto de vista jurídico não se refere apenas a ofertas propriamente comerciais, mas também, por exemplo, conversas entre médicos e pacientes.

Os doentes graves que apresentaram queixa ao Tribunal Constitucional evocam o direito da personalidade, o qual, a seu ver, incluiria o direito de morrer de uma determinada forma. As associações que defendem o direito à morte assistida queixam-se de que a legislação impede que possam agir em prol dos associados.

A eutanásia ativa, por exemplo através de uma injeção, continua a ser proibida na Alemanha. A medicação é fornecida, mas o paciente toma sozinho.

Lusa //

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