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A decisão unilateral de Edwin Potts, que teve poucos efeitos práticos, foi anulada com a justificação de que viola o Protocolo da Irlanda.
Um juiz do Supremo Tribunal da Irlanda do Norte emitiu um despacho suspendendo a decisão unilateral do Ministro da Agricultura da Irlanda do Norte, Edwin Poots, de pôr fim aos controlos alfandegários dos produtos que chegam ao território vindos de Inglaterra, Escócia e País de Gales.
Segundo o Público, o juiz Adrian Colton referiu que tomou esta decisão depois do sistema judicial ter submetido a ação do ministro do Partido Unionista Democrático (DUP) a uma “análise exaustiva”.
Para além disto, a decisão de Poots ia contra o estabelecido no Protocolo da Irlanda, anexo ao acordo do Brexit.
O documento estabelece que as regras do mercado único e da união aduaneira comunitária continuam a ser aplicadas na Irlanda do Norte, pelo que as mercadorias que transitam do resto do Reino Unido estão sujeitas a controlos europeus realizados, no entanto, pelas autoridades britânicas.
O protocolo foi a solução encontrada para evitar uma fronteira física com a República da Irlanda, membro da União Europeia, de forma a cumprir os acordos de paz de 1998, que colocaram fim a um conflito sectário violento na região.
“Suspendo assim a instrução dada pelo ministro até nova ordem deste tribunal”, decidiu o juiz. A ordem revogada pela justiça teve, no entanto, poucos efeitos práticos.
Segundo a BBC e o Irish Times, o controlo alfandegário do Porto de Belfast, na Irlanda do Norte, estaria a receber camiões que atravessaram o mar da Irlanda de ferry e a operar em aparente normalidade.
Here at the border check point at Duncrue street, the back doors are open on this HGV and staff in hi vis are there.
This comes just over 12 hours after the Agri minister ordered a stop to checks on goods coming into NI from GB. pic.twitter.com/3qKuC6i8x0
— Sara Neill (@ImSaraNeill) February 3, 2022
A reversão da ordem dada pelo ministro da Agricultura chega um dia depois da demissão do primeiro-ministro unionista da Irlanda do Norte, Paul Givan, em protesto contra a incapacidade do Governo britânico em negociar com Bruxelas uma alternativa ao protocolo irlandês.
Nos termos do sistema de partilha de poder do governo de Belfast, também a vice-primeira-ministra, do Sinn Féin, perde o cargo.
A lei norte-irlandesa dá agora até seis semanas a ambos partidos para nomearem os substitutos. Contudo, o mais provável é que o executivo se mantenha em gestão até às próximas eleições para a Assembleia da Irlanda do Norte.
O ato eleitoral está agendado para 5 de maio, mas o Sinn Féin exige a sua antecipação para evitar um bloqueio político.
