O valor contabilizado no final de 2020 é o mais alto em cinco anos. Corresponde a 1365 ações de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, que aguardam decisão.
No final de 2020, estavam pendentes nos tribunais administrativos pelo menos 1365 ações em que cidadãos e empresas reivindicaram, em pedidos de indemnizações intentados contra o Estado, 4,5 mil milhões de euros.
Segundo o Público, os cidadãos e as empresas consideravam que tinham sido lesados com os atos ou omissões de uma entidade pública no âmbito da sua função legislativa, jurisdicional ou administrativa.
Os números são revelados no último relatório síntese do Ministério Público, a quem coube contestar estas ações de responsabilidade civil extracontratual, em representação do Estado.
O valor global das indemnizações pendentes é o maior desde o ano judicial 2015/2016 — nessa altura o ano judicial não era coincidente com o ano civil. O montante global destas ações contra o Estado era inferior a dois mil milhões de euros.
O somatório dos pedidos por decidir tem vindo a subir de ano para ano, tendo o número das pendências dos processos de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado dado um salto significativo no final de 2018.
Se, até aí, havia 788 ações destas a aguardar uma decisão, no ano seguinte já eram 1415, um número que desceu ligeiramente no fim de 2020 (1365).
Entre estes casos estão pedidos de indemnização de entidades, pelo menos um deles na casa dos 800 milhões de euros, que se consideraram lesadas com a forma como foi feita a resolução do Banco Espírito Santo, em agosto de 2014, ou com a decisão do Banco de Portugal no final de 2015 de transferir dois mil milhões de euros em responsabilidades relacionadas com dívida do Novo Banco para o BES, então conhecido como o banco mau.
Um caso mais recente contesta o processo de nacionalização da Efacec. Mas há muitos outros, por supostos atrasos na Justiça, por alegada negligência de profissionais do Serviço Nacional de Saúde, por quedas de árvores que estavam no domínio público e terão provocado danos não ressarcidos, por acidentes de viação que terão resultado de defeitos na via ou problemas de sinalização.
“No domínio da responsabilidade civil extracontratual o Ministério Público contestou 206 novas ações propostas contra o Estado, com valor global peticionado de 620.721.121,04 euros”, lê-se no relatório da Procuradoria-Geral da República relativo a 2020, que foi divulgado recentemente.
Este é um valor dez vezes superior ao montante deste tipo de ações contestadas no ano anterior pelo MP (60,8 milhões) e quase nove vezes superior às de 2018.
Juízes indeferem a maioria dos pedidos
Mas nada indica que os cofres públicos terão que desembolsar os 4,5 mil milhões solicitados. O histórico de decisões dos tribunais administrativos mostra que a esmagadora maioria dos pedidos reivindicados não chega a bom porto, porque os juízes indeferem a maior parte das pretensões de quem se considera lesado.
Ou, quando lhes dão razão, atribuem indemnizações substancialmente inferiores às pedidas inicialmente.
“Das 1562 ações tramitadas no ano [2020] (1356 vindas do ano anterior) foram decididas 191 ações que envolveram valores procedentes no montante global de 3.851.334,15 euros”, refere o documento.
Entre 2015/2016 e 2020, o máximo anual de indemnizações que o Estado foi obrigado a pagar foi de 83,8 milhões de euros, atribuídos em 2017.
Nos outros anos, o somatório das compensações que o erário público teve que suportar não superou os quatro milhões.
Entre estes casos estão pedidos de indemnização de entidades que se consideraram lesadas com a forma como foi feita a resolução do Banco Espírito Santo, ou com a decisão do Banco de Portugal de transferir dois mil milhões de euros em responsabilidades relacionadas com dívida do Novo Banco para o BES.
O relatório dá ainda conta dos pedidos de indemnização que estão pendentes contra o Estado por alegadas violações de contratos em que entidades públicas são parte.
No final de 2020 havia 179 ações de responsabilidade civil contratual contra o Estado por decidir, num valor global de 361 milhões de euros pedidos.
Destas, 44, que reivindicavam um total de 44,5 milhões de euros, foram apresentadas em 2020.
Nesse ano foram decididos 29 processos, tendo o Estado sido condenado a pagar apenas 126 mil euros.
O valor é quase metade dos 238 mil euros que o Ministério Público conseguiu, em representação do Estado, em ações de responsabilidade contratual que intentou contra terceiros.
Neste âmbito havia no final de 2020, 14 processos intentados em nome do próprio Estado a aguardar decisão, pedindo o Ministério Público um total de 2,9 milhões de euros em indemnizações.
