Governo entra em gestão. Os diplomas que vão cair e os que vão entrar em vigor

Vários diplomas importantes, como o novo aeroporto de Lisboa ou a venda da TAP, estão agora ficar nas mãos do próximo Governo.

Com a formalização da demissão do Governo esta quinta-feira, o Governo entra agora oficialmente em gestão e fica com poderes limitados. Esta limitação significa que vários dos diplomas mais importantes que o Governo estava a preparar vão agora ficar na gaveta, com a decisão final a ficar nas mãos do executivo que vai sair das eleições de Março.

Diplomas que vão cair

O projeto do novo aeroporto de Lisboa, um investimento crucial para o país, está numa fase decisiva, mas a decisão final será do próximo executivo. De acordo com João Galamba, ex-ministro das Infraestruturas, o relatório preliminar da Comissão Técnica Independente está pronto, mas o Governo de gestão não pode tomar a decisão final.

A reprivatização da TAP, aprovada pelo Conselho de Ministros em Setembro, enfrenta um impasse devido ao veto do Presidente da República e a demissão do Governo. O objectivo era concluir o processo de privatização até meados de 2024, mas agora deverá ser uma decisão do próximo executivo.

A proposta de um novo modelo de actualização das pensões, inicialmente prevista para Janeiro, foi adiada para depois das eleições legislativas antecipadas de 10 de Março. O Governo pretendia um mecanismo de atualização menos suscetível a picos de inflação, mas a solução final ficará a cargo do novo governo.

Outros diplomas que vão ficar nas mãos do próximo Governo incluem a reforma a tempo parcial, que permitiria acumular a reforma com um salário e ficou decidida no acordo de rendimentos assinado em Outubro e o salário isento através da distribuição de lucros, que permitia oferecer um salário extra aos trabalhadores (até 4100 euros) isento de IRS, sob a forma de distribuição de lucros.

A redução do horário de trabalho dos médicos para 35 horas, a tributação dos recibos verdes e grande parte das mudanças na lei do tabaco, como a proibição da venda e consumo perto de escolas, também vão cair.

Diplomas que vão avançar

Alguns projetos, no entanto, avançarão apesar da gestão limitada. O concurso para o primeiro troço da linha de Alta Velocidade (TGV) deverá prosseguir em janeiro, após o acordo entre o secretário-geral do PS e o presidente do PSD. Além disso, as obras no Aeroporto Humberto Delgado foram aprovadas numa resolução do Conselho de Ministros.

O salário mínimo nacional aumentará para 820 euros, e as pensões terão uma atualização regular entre 5% e 6%. A Função Pública verá também uma atualização salarial de 52,63 euros para ordenados até 1754,49 euros e de 3% para vencimentos superiores e vai também avançar o novo SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública).

O acordo salarial alcançado com o Sindicato Independente dos Médicos vai também entrar em vigor. Por fim, os senhorios com rendas antigas receberão uma compensação, um movimento aprovado pelo governo antes de sua demissão.