Governo dos Açores violou Constituição ao impor quarentena obrigatória

Lusa

O confinamento obrigatório de 14 dias que o governo regional dos Açores tem imposto a quem chega à região autónoma é inconstitucional, dizem os juízes do Tribunal Constitucional.

As autoridades açorianas violaram a Constituição ao impor a quem chegasse à região uma quarentena obrigatória de 14 dias por causa da pandemia de covid-19, decidiu o Tribunal Constitucional (TC).

A decisão, avançada pelo Público, surge na sequência de um recurso interposto pelo Ministério Público (MP) a uma decisão tomada pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada de libertar um homem que se queixou da quarentena de 14 dias imposta pelo governo açoriano.

Depois da decisão do tribunal de primeira instância, o MP recorreu para o TC, mas os juízes do Palácio Raton consideram, na decisão datada de 31 de julho, que “todas as normas disciplinadoras de um direito liberdade ou garantia carecem de uma autorização prévia da Assembleia da República”, exigência que “ganha particular relevância quando estão em causa compressões ou condicionamentos a um direito”.

Dizem ainda que “[…] a distinção entre privação total da liberdade (nomeadamente a prisão, que aliás pode revestir diversos graus de intensidade de confinamento) e a privação parcial (por exemplo, a proibição de entrada em determinados locais, proibição de residência em determinada localidade ou região) só tem relevo constitucional na medida em que a diferente gravidade de uma e outra deve ser tomada em conta na sua justificação sob o ponto de vista do princípio da proporcionalidade”.

Desde o dia 26 de março que todos os passageiros que chegavam aos Açores eram obrigados a ficar 14 dias em confinamento numa unidade hoteleira indicada pelo executivo açoriano, como medida restritiva para travar a evolução da pandemia da covid-19, tendo as despesas com o alojamento passado a ser pagas pelos passageiros não residentes no arquipélago a partir de 8 de maio.

Na sequência da decisão do tribunal judicial de libertar o queixoso, o presidente do Governo dos Açores anunciou que, a partir do dia 17 de maio, os passageiros que chegassem à região passavam a poder escolher entre quatro opções: viajar já com um teste negativo feito previamente; submeter-se a um teste na chegada e aguardar pelo resultado; cumprir um período de quarentena voluntária de 14 dias num hotel determinado, com os custos suportados pela região, ou regressar ao destino de origem.

O queixoso, um piloto aviador que presta serviço numa companhia aérea estrangeira, tem casa de família em S. Miguel, onde reside a mulher, tinha regressado a Portugal a 8 de maio, permanecendo em Lisboa até ao dia 10 de maio, pois só nessa altura houve voo para S. Miguel.

Disse ter aterrado em Ponta Delgada no dia 10 de maio e explicou que, durante o voo, lhe foi entregue pelo pessoal de cabine um questionário, que presume fosse emitido pela autoridade de saúde regional, contendo questões sobre o local de onde provinha, se tinha determinados sintomas, quais os seus contactos, questionário que preencheu.

Segundo explica a decisão do TC, na mesma ocasião, foi-lhe entregue uma declaração parcialmente preenchida, que devia completar com a sua identificação e assinatura, declarando que o incumprimento de quarentena o fazia incorrer em crime de desobediência, declaração que não subscreveu por não concordar.

Acabou, ainda assim, por ser transportado num autocarro, escoltado por um carro policial, para um hotel de Ponta Delgada, sendo informado de que não podia sair do quarto, onde teria de permanecer durante os próximos 14 dias, apesar de o teste que fez à covid-19 ser negativo.

Alegando “privação ilegal de liberdade”, avançou com um pedido de libertação imediata (‘habeas corpus’) contra a imposição do Governo dos Açores.

O Tribunal Judicial de Ponta Delgada acabou por lhe dar razão e ordenou a sua libertação, mas o MP recorreu para o TC, que vem agora dizer que a medida da quarentena obrigatória imposta pelo Governo dos Açores viola a constituição.

Lusa ZAP // Lusa

PARTILHAR

RESPONDER

Pessoas que enfrentam bem a manhã são mais saudáveis (e trabalham melhor)

Vários estudos têm demonstrado que algumas pessoas enfrentam as manhãs de forma naturalmente melhor, o que faz com que tenham um conjunto de diferenças cerebrais que as tornam mais felizes quando acordam. Por outro lado, as …

Cavalos, elefantes e peixes. Circo alemão substitui animais por hologramas gigantes

Após muitas críticas e polémicas à volta do uso de animais em circos, o Circo Roncalli decidiu substituí-los por hologramas, tornando-se o pioneiro nesta abordagem futurista. Os circos têm uma história polémica devido ao facto de …

FC Porto 2-3 SC Braga | Vitória no Dragão leva Braga à final da Taça

O Sporting de Braga venceu hoje o FC Porto por 3-2, em jogo da segunda mão da meia-final da Taça da Portugal de futebol, e garantiu um lugar na final da competição. Depois do empate (1-1) …

Mona Lisa: a cadeira escondida que transforma o significado da obra de Da Vinci

O quadro da autoria de Leonardo Da Vinci é a obra de arte mais famosa do mundo. Contudo, há um detalhe que tem passado despercebido: a cadeira onde a misteriosa mulher está sentada. Escondida, mas …

"Projeto Xueliang". O plano chinês para fiscalizar 100% do espaço público

O "Projeto Xueliang" da China tem como objetivo fiscalizar a totalidade do espaço público, transformando vizinhos em agentes de vigilância do Estado. Em 2016, o município de Pingyi, localizado sete horas a norte de Shangai, tinha …

Há quem tome medicamento para cavalos para tratar covid-19, podendo envenenar-se acidentalmente

A pandemia de covid-19 gerou uma série de desinformações, algumas levando as pessoas a tomar medicamentos não prescritos para tratamento da doença, colocando em risco a sua saúde. Quando a cloroquina, medicamento para tratar a malária, …

Parece o "Batmóvel", é movido a energia solar e pode ser produzido em massa

A Aptera Motors está a preparar-se para lançar o primeiro automóvel movido a energia solar a ser produzido em massa até ao final do ano. A Aptera Motors, uma empresa norte-americana, apresentou recentemente o primeiro carro …

George Floyd. Minneapolis ia contratar influencers para combater desinformação durante julgamento de Derek Chauvin

A cidade de Minneapolis, nos Estados Unidos, planeava contratar seis influencers para ajudar a partilhar informações durante o julgamento de Derek Chauvin, o ex-polícia acusado de assassinar George Floyd. De acordo com a CNN, o plano …

Imagens revelam que a Coreia do Norte oculta local onde armazena armas nucleares. EUA planeiam agir

As imagens de satélite mostram que a Coreia do Norte tomou medidas para ocultar uma instalação, que as agências de inteligência dos EUA acreditam estar a ser usada para armazenar armas nucleares. A situação fez …

Antigo primeiro-ministro italiano Matteo Renzi recebeu envelope com duas balas

O antigo chefe do governo italiano Matteo Renzi recebeu, esta quarta-feira, um envelope com duas balas no interior, uma ameaça imediatamente denunciada por toda a classe política. O envelope foi entregue diretamente na sede do Senado, …