Fundos comunitários: publicação dos projectos nos jornais deixa de ser obrigatória

António Pedro Santos / EPA

A ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva

Desde os tempos de Passos Coelho que a partilha em jornais era obrigatória. Mas “não se cumpriu nada do que estava combinado”.

Os destinos dos financiamentos que chegam de Bruxelas, em Portugal (e noutros países), são divulgados publicamente.

Por cá, desde os tempos do Governo liderado por Pedro Passos Coelho, os jornais assumem protagonismo na divulgação dos fundos comunitários.

No contexto do programa Portugal 2020, um decreto-lei indicou que “todas as operações aprovadas são objecto de publicitação, alternadamente, num dos dois jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho ou dos concelhos onde a operação é executada, bem como num jornal de âmbito nacional”.

Essa medida cai, com o actual Executivo PS, liderado por António Costa.

Agora no âmbito do Portugal 2030, o Estado já não é obrigado a publicitar as candidaturas aprovadas em jornais das regiões e concelhos onde os projectos seriam executados, indica o jornal Público.

O modo de publicação dos projectos é um Plano Anual de Avisos, actualizado três vezes por ano: “Todas as operações aprovadas são objecto de publicitação no Portal dos Fundos Europeus, no site da Internet do respectivo programa e no Portal Mais Transparência”, lê-se em decreto-lei aprovado em Janeiro deste ano.

Numa explicação enviada ao jornal, o Governo afirma que não havia uniformização no modelo de publicitação anterior.

“No Portugal 2020, a publicidade era promovida por cada uma das Autoridades de Gestão, inexistindo uma uniformização de procedimentos e dispersão da informação que se procurou obviar no novo modelo de governação do PT 2030”, justifica o gabinete da do ministério da Presidência, liderado por Mariana Vieira da Silva.

Paulo Trigo Pereira, economista e ex-deputado do PS, não concorda com este fim de obrigatoriedade: “Obviamente, essa informação deveria continuar a vir nos jornais regionais, que têm um papel insubstituível”.

“Aliás, se um dos grandes objectivos [dos fundos] é promover mais inclusão dos infoexcluídos, é porque se está a assumir precisamente que o país ainda tem muitos excluídos”, analisa Trigo Pereira.

Mas o presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, João Palmeiro, deixa outra perspectiva: “A obrigação que estava na lei do Portugal 2020 já não era cumprida“.

“Não se cumpriu nada daquilo que foi combinado. Havia três obrigações: publicar os anúncios dos concursos, os resultados dos concursos e os resultados dos projectos. Nada disto aconteceu, nos termos em que era suposto. Além disso, previa-se a criação de uma comissão de acompanhamento, que nunca foi formada, nunca trabalhou”, revelou Palmeiro.

Quando eram publicados, apareciam informações de dezenas de candidaturas num quarto de página de jornal. Ou seja, anúncios ilegíveis.

No total, há 23 mil milhões de euros em fundos comunitários para Portugal.