Funcionários públicos podem regressar à CGA. Aumento salarial mínimo será de 52 euros

Os funcionários públicos com carreiras descontínuas no Estado vão passar a poder integrar a Caixa Geral de Aposentações. O OE2024 prevê ainda um aumento salarial mínimo de 3% para toda a função pública.

A Caixa Geral de Aposentações (CGA), instituição responsável pelos regimes de segurança social dos funcionários públicos em Portugal, causou surpresa ao anunciar uma mudança significativa nas suas políticas.

Depois de ter sido originalmente fechada para novas inscrições a 31 de dezembro de 2005, a CGA decidiu reabrir o seu sistema para funcionários públicos com carreiras descontínuas, que saíram e depois regressaram ao serviço público. O mais surpreendente é que a decisão tem efeitos retroativos e aplica-se independentemente do tempo que o trabalhador tenha estado fora do setor público.

A mudança foi justificada pela CGA como uma resposta a uma série de processos judiciais, a maioria movidos por sindicatos dos professores. Os tribunais têm consistentemente decidido a favor dos requerentes, permitindo a sua reinscrição no sistema da CGA. Em particular, os professores foram os mais vocais, pois muitos têm contratos temporários ou anuais e nem sempre mantêm uma relação de trabalho contínua com o Estado, explica o Expresso.

A convergência entre os sistemas de segurança social dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor privado teve início em janeiro de 2006. Foi nessa altura que a idade de reforma e a fórmula de cálculo para as pensões foram harmonizadas entre os dois grupos. Os trabalhadores que já eram membros da CGA antes de 2006 mantiveram-se, enquanto os novos inscritos e os que regressaram ao serviço público após uma pausa passaram a contribuir para a Segurança Social.

A decisão tem impactos ainda desconhecidos, tanto para as contas da Segurança Social como para a própria CGA. O principal benefício citado pelos professores é o subsídio de doença, que é mais vantajoso no sistema da CGA. Enquanto a Segurança Social oferece entre 55% a 75% do salário bruto durante o período de baixa, a CGA oferece 100% do valor.

Aumento mínimo de 1,75 euros diários

O Orçamento do Estado de 2024 prevê aumentos salariais para todos os funcionários públicos em Portugal. Mais de meio milhão de trabalhadores vão ter aumentos superiores a 3%, enquanto cerca de 235 mil terão um aumento de 3%. O acréscimo representa um aumento mínimo diário de 1,75 euros e uma subida da despesa salarial do Estado para os 1538 milhões de euros.

A remuneração-base da Função Pública será de 821,83 euros, 1,83 euros acima do salário mínimo, num aumento de 6,8%. Os sindicatos acreditam que esta diferença pode ainda aumentar durante a discussão do orçamento na Assembleia da República. Todos os funcionários terão, pelo menos, uma valorização de 52,63 euros.

Para além dos aumentos salariais, o governo também decidiu repor as ajudas de custo e o subsídio de transporte, embora aos valores de 2010. Estes apoios são especialmente relevantes para categorias como inspetores externos e motoristas que têm despesas extra com deslocações e estadias fora de casa, explica o Correio da Manhã.

Adicionalmente, cerca de 525 mil trabalhadores vão receber mais pelo trabalho extraordinário. As taxas para horas extras foram aumentadas para 25% pela primeira hora ou fração e 37,5% por hora em dia normal. Em dias de descanso e feriados, o extra será pago a 100%.