Estado quer reembolso dos 713 mil euros pagos à família de Ihor Homeniuk

O Estado avançou para tribunal e quer que os inspectores condenados pela morte do cidadão ucraniano assumam o pagamento da indemnização.

O Estado está a exigir um reembolso aos três ex-inspectores condenados pela morte de Ihor Homeniuk — Luís Silva, Duarte Laja e Bruno Sousa — pela indemnização de cerca de 713 mil euros que foi paga à família do cidadão ucraniano.

O caso remonta a Março de 2020, quando Ihor Homeniuk morreu na sequência de agressões que sofreu quando estava sob custódia do agora extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Os inspectores acabaram por ser condenados a penas de nove anos de prisão por crimes de ofensa à integridade física qualificada, com um agravamento por terem causado a morte.

O Estado quer agora que fazer valer o direito de regresso e exige que sejam os inspectores a suportar o custo da indemnização paga à viúva do cidadão ucraniano. De acordo com o Diário de Notícias, a petição inicial do Estado já previa que este direito de regresso fosse aplicado sobre a indemnização.

“Sentenciada criminalmente a culpa dos réus na morte de Ihor Homeniuk, quando em funções públicas, tem o Estado português o direito de por eles ser ressarcido integralmente nos montantes que pagou aos herdeiros do falecido, ou seja a reaver os 712 950 euros”, refere o documento.

Esta exigência está a ser contestada pelos ex-inspectores, que consideram que o valor da indemnização é muito superior aos padrões estabelecidos pela jurisprudência para casos semelhantes.

Os três condenados criticam ainda a falta de provas documentais sobre os rendimentos de Ihor Homeniuk e da esposa, Oksana Homeniuk, alegando que o Estado não exigiu documentos declarados que justificassem o valor da compensação.

A inclusão do pai de Ihor como beneficiário da indemnização também é contestada, com os ex-inspectores a considerarem que é ilegal com base na legislação portuguesa e nas circunstâncias específicas da habilitação de herdeiros realizada na Ucrânia.

Os condenados defendem ainda que a decisão de pagar a compensação foi “política” e que teve como objectivo “salvar a face do Governo português perante, designadamente, a comunidade internacional e sob forte pressão por parte dos media, nacionais e internacionais”.

Está também ainda a decorrer outro processo criminal com a morte do cidadão ucraniano, que tem mais cinco arguidos — mais três inspectores do SEF e dois seguranças privados —, pelo que ainda não foram apuradas as responsabilidades na totalidade. Desta forma, os inspectores já condenados consideram que não devem ser obrigados a pagar enquanto o caso não está totalmente encerrado.