Estado arrisca-se a ter de devolver 2,6 mil milhões de euros cobrados às gasolineiras

Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou ilegal a cobrança da Contribuição de Serviço Rodoviário às gasolineiras por esta não ter um motivo específico baseado no consumo.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pode vir a obrigar o Estado a devolver 2,6 mil milhões de euros às gasolineiras.

O órgão europeu considerou ilegal o pagamento da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) feito por parte das gasolineiras, cujos fundos são usados para financiar a Infraestruturas de Portugal (IP), em simultâneo com a cobrança do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP).

A decisão foi feita em Fevereiro e baseou-se nas directivas comunitárias. O processo foi aberto por parte de uma gasolineira e desde então que outras também se queixaram e exigiram o reembolso do imposto que pagaram nos últimos quatro anos.

A CSR foi criada em 2007 e o dinheiro angariado tinha como destino o financiamento da então Estradas de Portugal, que entretanto mudou o nome para Infraestruturas de Portugal.

O TJUE considerou a cobrança do imposto ilegal por ter uma finalidade “meramente orçamental” e por não ter um motivo específico em termos de consumo, ao contrário do caso do ISP, que pretende desincentivar o uso de combustíveis fósseis.

Em resposta ao Jornal de Negócios, o Ministério das Finanças explica que está a “acompanhar a evolução do tema, aguardando a prolação da decisão final do processo”, isto depois de ter impugnado a decisão junto do Tribunal Central Administrativo (TCA).

“A impugnação da decisão arbitral adia o trânsito em julgado da decisão e o reembolso ficará na prática adiado até à decisão final”, acrescenta o ministério tutelado por Fernando Medina.

A ordem do TJUE vincula as instâncias portuguesas, o que significa que estas devem decidir no mesmo sentido que a instituição europeia. Com a doutrina a já ter sido ditada no plano europeu, é de esperar que o TCA também considere ilegal a cobrança do imposto e que dê razão às gasolineiras.