Mário Cruz / Lusa
Os erros na comunicação do fim dos contratos de arrendamento levaram a que 33 mil inquilinos recebessem o apoio indevidamente. Apesar de a culpa não ser sua, ficam com dívidas de 12 milhões de euros à Segurança Social.
Cerca de 33 mil beneficiários do apoio extraordinário à renda foram indevidamente contemplados devido a falhas na comunicação de cessação de contratos de arrendamento, o que gerou um prejuízo de mais de 12 milhões de euros à Segurança Social. Até agora, apenas 6 milhões foram regularizados, com parte a ser paga em prestações pelos beneficiários afetados.
O problema decorre, principalmente, de atrasos na Autoridade Tributária (AT) em informar a cessação de contratos à Segurança Social, mas também há casos de senhorios que não comunicam essas alterações. Como o apoio é atribuído automaticamente, os inquilinos não têm controlo sobre o recebimento e, quando identificado o erro, são obrigados a restituir os valores, independentemente de sua responsabilidade no processo.
O apoio extraordinário à renda, criado em 2022, destina-se a inquilinos com rendimentos até ao sexto escalão de IRS e contratos celebrados até 15 de março de 2023, que comprovem uma taxa de esforço com a renda igual ou superior a 35%. Este ano, foi introduzida uma norma que permite a continuidade do benefício para quem renovar contratos por imposição do senhorio, mantendo a mesma casa e agregado familiar, mas os impactos dessa mudança ainda não foram avaliados.
Inquilinos ouvidos pelo Público revelam que, apesar de o erro não ter sido seu, ficaram com as dívidas e serão agora obrigados a devolver o dinheiro. No caso de Joana Fernandes, o problema surgiu quando o seu senhorio não informou as Finanças do fim do contrato após a saída da sua colega de casa ter obrigado à assinatura de um novo contrato.
Esta situação levou a que continuasse a receber o apoio indevidamente durante um ano, acumulando uma dívida de 2358 euros. Depois de várias tentativas falhadas de reverter aquilo que considera ser um erro do sistema, Joana Fernandes acabou por chegar a um acordo para devolver o dinheiro ao longo de oito anos.
“Não questionei o facto de continuar a receber o apoio. Sabia que ele era atribuído a pessoas com contrato celebrado até Março de 2023, mas, quando continuei a receber o apoio, pensei que, tendo um contrato diferente mas continuando na mesma casa, com o mesmo senhorio e o mesmo valor de renda, mantinha o direito ao apoio“, revela Joana Fernandes.
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, atribuiu a culpa das falhas à demora da AT na comunicação das alterações contratuais. Esta problemática já foi identificada pelo Tribunal de Contas, que apontou a necessidade de maior rigor no processo, incluindo uma maior participação ativa dos beneficiários para evitar pagamentos indevidos.
