Contratos de renda antigos ficam congelados para sempre

A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, revelou esta quinta-feira que os contratos antigos vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento, para proteger os inquilinos, a maioria idosos.

Numa entrevista ao Público e à Rádio Renascença, a governante explica que esta medida, que faz parte do pacote legislativo ‘Mais Habitação’, inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas cuja forma de cálculo ainda está a ser estudada.

“Para além de duas medidas mais imediatas, que são a isenção em sede de IRS e a isenção em sede de IMI [Imposto Municipal sobre os Imóveis], há esta terceira componente, que é o aumento da renda ser feito através de uma compensação do Estado ao senhorio”, afirma Marina Gonçalves, adiantando que o Governo ainda está a estudar a matéria para perceber quantos contratos serão abrangidos.

“Precisamos do estudo para perceber de que contratos estamos a falar, quantos contratos são de 20 euros, quantos são de 200 euros, quantos são de 400 euros. E, com isso, montar uma compensação que seja justa”, acrescenta.

A governante refere ainda que este trabalho deverá ficar concluído durante o primeiro semestre deste ano, insistindo: “A renda não vai ficar congelada para o senhorio”, pois “em vez de ser um aumento da renda e compensação do arrendatário num momento futuro, há um aumento da renda por via da compensação ao senhorio”.

Sobre os limites no acesso a este apoio, Marina Gonçalves explica: “só poderão beneficiar dele as famílias com rendimentos até ao sexto escalão de IRS e com rendas até aos limites previstos no programa Porta 65”.

Já quanto ao arrendamento coercivo, a medida que tem levantado mais polémica neste pacote legislativo, a ministra explica que esta figura vai obrigar a rendas baixas, mas não dará direito a isenção fiscal.

Segundo adianta, o regime de arrendamento coercivo vai impor a celebração de contratos por períodos de cinco anos e as rendas destes contratos serão limitadas “de acordo com os valores previstos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA)”.

“Mas, ao contrário dos proprietários que participam voluntariamente nesse programa, aqueles que tiverem as suas casas arrendadas coercivamente não terão direito a isenções fiscais, apesar de serem obrigados a praticar rendas 20% abaixo do mercado”, sublinha.

A governante lembra que o Governo não está a “criar nada de novo”, estando apenas a “regulamentar uma obrigação que decorre da Lei de Bases de Solo e da Lei de Bases da Habitação, que diz que há um dever de utilizar o património”. “É precisamente por isso que colocamos este instrumento, como outros países fazem, para garantir que este dever de utilização pode ser cumprido na sua plenitude”, frisa.

Marina Gonçalves diz igualmente que os imóveis devolutos da Igreja Católica também serão abrangidos pelo arrendamento coercivo, considerando: “Todos temos a obrigação, desde o Estado, até ao terceiro setor, até à Igreja, até aos proprietários privados, de dar uso ao nosso património. Este é um dever geral, o dever de utilização do património não tem exceções, é um dever aplicado a todos”.

Sobre as dúvidas de constitucionalidade desta medida, responde: “Temos a convicção de que esta medida é constitucional. Não estamos a dizer que, agora, a política pública de habitação vai fazer-se entrando na casa das pessoas. É importante, também, vermos as exceções desta figura”.

“Este é mais um instrumento na política pública, não é o prioritário. Mas é nosso dever ter ferramentas para garantir aquele que é um direito constitucional”, afirma a ministra, insistindo: “o Tribunal Constitucional já teve posições de proporcionalidade quanto ao direito de propriedade que eram, aliás, mais agressivas do que esta”.

Apoio às rendas poderá chegar a 100 mil famílias

O apoio extraordinário ao pagamento das rendas no valor mensal de até 200 euros poderá chegar a cerca de 100 mil famílias, sendo este o universo de agregados identificado como em sobre esforço no pagamento da renda.

Este número foi avançado pela ministra da Habitação no podcast do semanário Expresso “Perguntar não ofende” em que, ao longo de cerca de uma hora e meia, Marina Gonçalves responde a várias das críticas que têm surgido desde a aprovação, na semana passada, do pacote “Mais Habitação”.

“Dos dados que temos, são à volta de 100 mil famílias que estão em sobre esforço face aos 35% [de taxa de esforço no pagamento da renda]”, disse a ministra, salientando, porém, que estes dados terão ainda de ser alvo de uma análise “mais fina”, nomeadamente tendo em conta a tipologia das casas que habitam.

O apoio extraordinário ao pagamento das rendas será concedido por períodos de 12 meses prorrogável até a um máximo de 60 meses (cindo anos), contemplando um valor que pode ir no máximo até 200 euros mensais.

São elegíveis para este apoio as famílias com taxas de esforço superiores a 35% (ou seja, aquelas em que o pagamento da renda lhes absorve mais de 35% do seu rendimento mensal), com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS e cujo contrato de arrendamento tenha sido registado no Portal das Finanças até 31 de dezembro de 2022.

Para se ser elegível é ainda necessário que a renda esteja enquadrada nos limites de renda previstos no Porta 65. O apoio corresponderá à diferença entre a taxa de esforço real e a taxa de esforço final, sendo de 35% no primeiro ano com o referido limite de 200 euros por mês.

A taxa de esforço final vai aumentando ao longo do período de atribuição do apoio (sendo de 40% nos segundo e terceiro anos e de 45% nos dois últimos anos, segundo indica o documento colocado em consulta pública (até 10 de março) pelo Governo.

A forma como as famílias poderão aceder a este apoio está ainda a ser definida, já que o “Mais Habitação” será de novo analisado e aprovado pelo Conselho de Ministros de 16 de março. O “Mais Habitação” contempla também um apoio à prestação do crédito à habitação, tendo a ministra, Marina Gonçalves indicado, no referido podcast que esta medida deverá ser desenhada para vigorar em 2023 e alvo de reavaliação.