As cartadas que António Costa ainda pode jogar até às eleições e as que terá de guardar para uma possível reeleição

Hugo Delgado / Lusa

Durante as negociações para o Orçamento do Estado para 2022, foram muitas as medidas atiradas para cima da mesa tendo em vista a aprovação do documento. Algumas ficaram pelo caminho face à dissolução do Parlamento.

Até às eleições de 30 de janeiro, o Governo de António Costa mantém-se em funções, ainda que com poderes limitados pela Constituição da República Portuguesa e pelas próprias linhas que o primeiro-ministro serem apropriadas para um Governo em fim de ciclo. No que respeita aos aumentos, diversos ministros já fizeram saber que o Executivo fará tudo ao seu alcance para, dentro das possibilidades estabelecidas pelo Orçamento do Estado para 2021, atualizar os salários da Função Pública ou o salário mínimo nacional.

No caso das pensões, lembra o Diário de Notícias, o Governo tem margem para decretar aumentos de acordo com a taxa de inflação, mas essa margem desaparece caso o Governo queira ir para além dessa taxa — ou seja, os chamados aumentos extraordinários. Segundo António Costa, tal deverá ficar para um novo Governo com um Orçamento do Estado aprovado, o que só deverá acontecer em abril, na melhor das hipóteses.

Ainda segundo o DN, o que o Governo pode prometer, em jeito de campanha eleitoral, é que, caso seja reconduzido, pagará os valores correspondentes aos aumentos em retroativos com efeito a partir de 1 de janeiro. “Todos esses compromissos que nós assumimos constarão do meu programa eleitoral com o compromisso de serem aplicados retroativamente ao dia 1 de janeiro”, esclareceu.

“O que nós não faremos, porque não devemos fazer, é tudo aquilo que tem natureza extraordinária”, disse António Costa na última semana em entrevista à RTP. Por terra fica assim a medida que chegou a ser negociada com o PCP e que tinha como objetivo proceder a um aumento extraordinário de 10 euros de todas as pensões até aos 997 euros. Na mesma linha, os aumentos salariais da Função Pública só poderão acontecer de acordo com a taxa de inflação, daí haver apenas uma “atualização dos valores”.

No que respeita a impostos, com especial destaque para o IRS, o que está ao alcance do Governo são as taxas de retenção para 2022, sem, contudo, mexer nos escalões, tal como estava inicialmente previsto. Segundo António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o objetivo é atualizar as tabelas de retenção na fonte do IRS ainda em 2021. “O Governo, como habitualmente irá proceder ao despacho de atualização das tabelas de retenção na fonte e deverá publicá-lo ainda em dezembro”, afirmou.

Até lá, deverá avançar o novo Estatuto do SNS, o qual consiste na regulamentação da nova Lei de Bases da Saúde e inclui medidas como as novas regras da exclusividade dos médicos — apesar de esta não cumprir com as exigências à esquerda, tanto que o Governo prefere falar em “dedicação plena“.

Através de decreto governamental também deverão ser aprovadas as medidas de congelamento das rendas que estão em vigor este ano — as quais já constavam da proposta orçamental mas que o Executivo de António Costa pode implementar num ato isolado.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo durante a negociação para o Orçamento do Estado para 2022 que ficarão pelo caminho estão os aumentos das indemnizações por despedimento e o pagamento das horas extraordinárias. De acordo com o Diário de Notícias, estes diplomas necessitariam de aprovação parlamentar, sendo que já não há tempo para isso.