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O Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Aveiro decidiu esta quarta-feira levar a julgamento 13 autarcas e ex-autarcas da região de Aveiro suspeitos de terem atribuído um apoio ilegal ao Beira-Mar, no valor de 50 mil euros.
O processo está relacionado com dois contratos publicitários celebrados pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) com o Beira-Mar, nas épocas desportivas 2011/2012 e 2012/2013.
Na leitura da decisão instrutória, o juiz António Costa Gomes disse não ter dúvidas de que os arguidos pretenderam um apoio financeiro direto ao Beira-Mar e que esse apoio é ilegal.
O magistrado decidiu, assim, pronunciar os autarcas e ex-autarcas pelos crimes de prevaricação, abuso de poderes e violação de normas de execução orçamental.
/Lusa
