Advogados vão receber 7,5 euros para “limpar” 400 mil processos de imigrantes pendentes

Ajuste directo entre o Estado, advogados e solicitadores pretende resolver os 400 mil processos de imigração pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Advogados vão receber 7,5 euros por processo.

Está a decorrer até segunda-feira, 30 de Setembro, o concurso para advogados, advogados estagiários e solicitadores que queiram prestar serviços ao Estado na instrução de processos pendentes de imigrantes, no âmbito da concessão de autorizações de residência e de renovações.

Em dois dias, já se inscreveram mais de 800 advogados, segundo adianta a SIC.

A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Ribeiro, lamenta, em declarações ao referido canal, o atraso na tomada desta decisão, salientando que já poderiam estar “muitos processos resolvidos e escusávamos de estar a ter o Estado português condenado constantemente por violação grosseira dos direitos humanos das populações”.

“Limpar os processos todos até Junho de 2025”

O pagamento aos advogados e solicitadores será feito por uma avença mensal que pode variar entre os 150 euros e os 1500 euros para 20 a 200 processos, como constata ainda a SIC. Isto dá 7,5 euros por cada processo resolvido.

Fernanda de Almeida Ribeiro nota na SIC que “o tempo de análise de cada processo é extremamente reduzido”, de cerca de “10 a 15 minutos”.

“A única coisa que vamos verificar é se está tudo conforme“, salienta a bastonária, frisando que “o trabalho será todo feito remotamente”.

Além disso, a bastonária destaca que o “espírito” vai ser “limparmos os processos todos até Junho de 2025“.

Regras apertadas para os candidatos

No concurso, explica-se que os serviços prestados remotamente serão assegurados por “bolsas e equipas” de advogados e solicitadores “a constituir em função da tipologia dos processos” atribuídos.

As Ordens dos advogados e dos solicitadores destacam, em comunicado, “a honra e o privilégio de poder, assim, contribuir para a resolução de um tão grave problema, que afecta atualmente milhares de pessoas no nosso país, defendendo os direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos e empresas.

No regulamento, a AIMA salvaguarda o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras apertadas aos candidatos.

Os prestadores de serviços estão “impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tratamento” ou com os imigrantes envolvidos, de modo directo ou indirecto, através de sociedades de advogados e colegas com quem partilhem escritório ou com quem “possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais”.

Além disso, “ficam também impedidos de prestar aos requerentes qualquer serviço por si, por via da sociedade de que façam parte, por meio de colegas de escritório ou de outros com quem possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais, nos 12 meses subsequentes à prestação do serviço”.

Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respectivas Ordens e incluem a “frequência de uma acção de formação prévia, a ser disponibilizada pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA“.

No final de 2023, as autoridades portuguesas estimavam em 400 mil os processos de imigração pendentes.

Em Julho deste ano, o Governo alterou a lei de estrangeiros, impondo novas restrições, entre as quais o fim das manifestações de interesse, um recurso que permitia a um cidadão estrangeiro, com visto de turista, iniciar em Portugal o seu processo de regularização.