Ações de professores contratados estão a dar entrada no tribunal

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As primeiras ações judiciais dos docentes contratados contra o Ministério da Educação, exigindo a integração nos quadros, já deram entrada no tribunal em Lisboa, revelou hoje o presidente da Associação Nacional de Professores Contratados (ANPC).

Segundo o presidente da ANPC, César Israel Paulo, no total são cerca de 300 ações judiciais de docentes que querem ser integrados nos quadros da Função Pública e que, depois, irão exigir também uma indemnização ao Estado.

Os professores, “alguns com 20 anos de serviço”, contestam o facto de continuarem a contrato e acusam o Ministério da Educação e Ciência (MEC) de ter ignorado uma diretiva europeia, que veio exigir a integração nos quadros, de forma a evitar a utilização abusiva de contratos de trabalho sucessivos.

No passado dia 08 de agosto, o Tribunal Administrativo de Lisboa, no Parque das Nações, começou a receber as primeiras das cerca de 300 ações individuais de professores, contou à Lusa César Israel Paulo, acrescentando que os processos irão continuar a dar entrada no tribunal de Lisboa e do Porto ao longo dos meses de setembro e outubro.

César Paulo explicou que estas ações são muito complexas, uma vez que não se trata de uma ação coletiva mas sim de processos individuais, em que “cada processo foi montado à luz da história pessoal do professor que avança com a ação”.

Entretanto, acrescentou, na sexta-feira “começou um novo ‘boom’ de professores a acorrer à associação” para tentar perceber se a sua situação também justificava uma ação judicial.

“Temos professores que dão aulas desde os anos 80 e por isso acreditamos que o MEC vai ser altamente penalizado. Exigirmos a vinculação ao quadro é apenas o primeiro passo, depois vamos exigir uma indemnização”, revelou.

César Paulo lembrou que estes docentes, por não pertencerem aos quadros, não progridem na carreira e por isso têm salários inferiores, mais horas de componente letiva, obrigatoriedade de concorrer a áreas geográficas mais vastas, periodicidade anual de avaliação, impossibilidade de aceder à menção de Excelente na avaliação de desempenho docente e impossibilidade de progressão na carreira por não estarem integrados na mesma.

Sobre a decisão do MEC de avançar com uma norma travão que irá obrigar a que os professores sejam integrados nos quadros quando têm cinco contratos sucessivos de horários completos, a ANPC entende que a medida irá criar injustiças: “Pode haver um professor que dá aulas há 15 anos mas, por qualquer motivo, não fica colocado este ano e, por isso, vai perder o direito a ser integrado”, alertou.

/Lusa

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