Apesar de ser agora obrigatória a declaração dos trabalhadores domésticos à Segurança Social, ainda há várias barreiras que aumentam a desigualdade no acesso a apoios sociais. O governo está a estudar mudanças na lei.
O Governo está a estudar uma eventual revisão do regime de proteção social dos trabalhadores domésticos, um grupo que enfrenta condições desiguais de acesso a subsídios e pensões. Muitos desses trabalhadores, atualmente cerca de 226.380 registados na Segurança Social, descontam pelo valor mínimo, o que limita o acesso ao subsídio de desemprego e resultará em reformas reduzidas no futuro.
A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, revelou recentemente que recebeu um estudo sobre o tema, encomendado pelo anterior governo. Em resposta ao jornal Público, o Ministério afirmou estar a analisar as conclusões para propor alterações no regime aplicável.
Desde a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, em maio de 2023, a declaração obrigatória de trabalhadores à Segurança Social ajudou a aumentar o número de registos no setor doméstico. No entanto, apenas uma pequena parte desses trabalhadores tem acesso a subsídios de desemprego. Segundo o Livro Branco para o Trabalho Doméstico Digno, em 2022, apenas 10% dos trabalhadores domésticos beneficiaram dessa prestação.
Este problema decorre do regime contributivo atual. Os trabalhadores podem optar por descontar sobre a remuneração real ou sobre uma remuneração convencional, que tem valores significativamente inferiores.
Essa escolha impacta diretamente a proteção social e a futura pensão. Em 2025, por exemplo, o desconto por hora com base na remuneração convencional será de 2,17 euros, enquanto o desconto sobre o salário mínimo nacional (870 euros/mês) corresponderia a 3,58 euros por hora. Essa diferença reduz as contribuições para valores que, segundo o Livro Branco, representavam em 2022 apenas um quarto da média nacional de descontos.
Outro fator de exclusão está nas exigências legais para receber o subsídio de desemprego, que limitam o direito apenas a trabalhadores com contrato mensal a tempo completo e contribuições sobre o valor real, quando a maioria dos trabalhadores domésticos presta serviços por hora ou a tempo parcial.
Especialistas e entidades defendem mudanças no regime, incluindo a integração dos trabalhadores no Código do Trabalho e a ampliação do acesso a subsídios de desemprego, independentemente do regime contratual.
O Bloco de Esquerda também já propôs na Assembleia da República alterações legislativas para garantir maior proteção e igualdade para os trabalhadores domésticos.
