A plataforma irá agregar dados sobre milhares de processos de violência doméstica e ajudar a definir planos de prevenção e combate ao crime. A sua criação foi definida numa lei de 2021, mas ainda não saiu do papel.
A ausência de regulamentação da Base de Dados da Violência Doméstica contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVDMVD), prevista na Lei 57/2021, continua a ser motivo de controvérsia.
A questão foi destacada na recente acusação do Ministério Público (MP) contra José Castelo Branco referente às alegações de que o socialite terá agredido a mulher Betty Grafstein. O MP salienta que, apesar da criação da base de dados estar legalmente prevista, a falta de regulamentação por portaria impede o seu funcionamento.
A lei, aprovada em agosto de 2021, visava fortalecer a proteção das vítimas, criando uma base de dados centralizada sob a administração da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, recorda o Correio da Manhã.
Esta ferramenta deveria ser acessível a entidades como a PSP, GNR, PJ, Procuradoria-Geral da República e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. No entanto, o diploma que regulamentaria a sua implementação nunca foi aprovado, apesar do prazo de 180 dias estabelecido pela lei.
O Correio da Manhã tentou obter explicações do atual Governo sobre o atraso, mas não recebeu respostas. Esta inação tem suscitado críticas, uma vez que a base de dados é vista como essencial para consolidar informações sobre os milhares de casos de violência doméstica, que é o crime que mais mata em Portugal, e para apoiar políticas públicas de prevenção e combate a este crime.
Em 2021, o Parlamento enfatizou que a base de dados permitiria um entendimento mais profundo da violência doméstica e contra as mulheres, contribuindo para o desenvolvimento de políticas eficazes nas áreas da segurança, justiça e proteção às vítimas.
Sem a regulamentação da BDVDMVD, a centralização de dados permanece como uma lacuna significativa, dificultando o combate eficaz a este tipo de crime e a proteção das vítimas.
