O Tribunal Constitucional considera que o diploma que transformou em crime os maus-tratos a animais de companhia viola a Constituição. A decisão não acaba com a lei, mas arrasa as possibilidades de condenação deste tipo de casos nos tribunais.
A decisão do Tribunal Constitucional ainda não foi tornada pública, mas o Público assegura que foi tomada por unanimidade, no sentido de considerar que a lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia viola a Constituição Portuguesa.
Não se conhecem os fundamentos da decisão, mas o jornal avança que está em causa o facto de poder haver ou não “um bem jurídico protegido subjacente ao crime de maus tratos dos animais inscrito na Constituição”.
Nesta fase, o facto de ser declarada inconstitucional não leva ao fim da lei em causa, mas acabará por ter reflexos na forma como os tribunais a interpretam.
“Quando os juízes tiverem de condenar ou absolver alguém acusado de maltratar ou matar um animal de companhia, não poderão ignorar este entendimento do Constitucional, por muito que o acórdão proferido não os obrigue a interpretarem a lei no mesmo sentido”, aponta o Público.
Para a líder do PAN, Inês Real, estamos perante um retrocesso civilizacional. “Em Espanha os maus-tratos estão criminalizados desde 1995”, salienta a também deputada.
Decisão “nasce” do caso da cadela grávida esventrada
O acórdão do Constitucional surge no âmbito do caso de uma cadela grávida que foi esventrada pelo seu dono, em Palmela.
O caso chocou a sociedade portuguesa e levou um Tribunal a condenar o acusado a 16 meses de prisão efectiva pelo crime de maus tratos de animais na forma agravada. Uma sentença inédita em Portugal, mas que nunca foi cumprida porque o homem apresentou recurso no Tribunal da Relação que lhe suspendeu a pena.
Entretanto, a sua advogada oficiosa levou o caso ao Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação, e depois até ao Tribunal Constitucional.
O acusado, um antigo enfermeiro na guerra do Ultramar, fez uma cesariana à cadela grávida a sangue frio, deixando-a a morrer, sem qualquer tratamento, num canto da casa. E deitou as crias para o caixote do lixo.
Em sua defesa, o ex-enfermeiro alegou que não tinha dinheiro para pagar a um veterinário.
A constituição já é antiga e desactualizada. Tem que ser mudada e adaptada aos tempos actuais. Senão actualizam as leis, vai ser a mesma coisa que estar a seguir biblias e corões de há 2000 atrás. Deviam era ter vergonha em serem tão egoístas e aceitarem, sequer, maltratarem os animais. O homem não quer ser maltratado de forma alguma, mas acha que tem direito a maltratar outros animais que não ele.
Noutros países da Europa, já há muitos e muitos anos que as pessoas são criminalizadas pelos maus tratos a animais. Em Portugal esta-se a regredir, aliás como sempre. A única coisa que preocupa o governo é novas tecnologias, mais nada.
Quem fica “arrasado” com a revogação desta Lei é o próprio T. Constitucional !