Jim Lo Scalzo / EPA
O Presidente dos EUA, Donald Trump
O ex-Presidente norte-americano Donald Trump vai processar o Facebook, Twitter e Google – assim como os seus diretores executivos – por ter sido banido destas redes sociais.
Donald Trump vai processar o Facebook, Twitter e Google e os seus diretores executivos. O antigo Presidente dos Estados Unidos alega que as três empresas são culpadas por uma “censura inadmissível” que viola “o direito da Primeira Emenda à liberdade de expressão”.
O Ars Technica avança, no entanto, que os processos judiciais estão, à partida, condenados: a Primeira Emenda só impõe limites à forma como o Governo (e não as empresas privadas) pode restringir o discurso.
Além disso, a lei norte-americana dá às plataformas online imunidade nos processos judiciais sobre a forma como moderam o conteúdo dos utilizadores. Na prática, estão protegidas por uma legislação que as isenta de responsabilidade sobre o que os utilizadores escrevem ou partilham, mas que lhes permite apagar conteúdos que considerem não cumprir os termos da empresa.
Em causa está a suspensão das contas de Donald Trump após situações como o ataque ao Capitólio, em janeiro, ou a disseminação de informações falsas sobre fraude nas últimas eleições presidenciais.
Segundo a Associated Press, o antigo governante argumenta que ter sido banido das redes sociais é “ilegal, inconstitucional e completamente anti-americano”, sendo uma violação da liberdade de expressão.
“Estamos a exigir o fim do bloqueio nas redes sociais, o fim do silenciamento e o fim da colocação na lista negra, do desterro e da suspensão que vocês tão bem conhecem”, disse.
É tão “esperto” que vai processar no estado da Florida que não tem jurisdição sobre empresas que estão sediadas na Califórnia. Tão “esperto” que vai processar as empresas que tem liberdade de fazerem o que quiserem graças ao partido republicano que deu poderes de serem independente das leis do governo federal e poderem ter as suas próprias regras sem ter que se justificar. É tão “esperto” que vai ganhar um monte de dinheiro em doações (outra vez) para supostamente este caso mas vai directo para as contas privadas dele para pagar dividas antigas. Dia 13 de Agosto volta a ser presidente ahaha se calhar é melhor o Biden começar a limpar a secretaria. Serio o Trump é um incompetente como politico
Já começou tentar angariar fundos para pagar o processo contra as redes sociais… Mais um esquema para sacar mais uns dólares aos MAGA fanáticos.
Inevitavelmente muitas análises e comentários serão influenciados pesadamente pela antipatia ou simpatia a Trump e aos Conservadores. Compreensível mas nada útil ao debate e ao aperfeiçoamento da sociedade.
Como sociedade, devemos nos questionar sobre a validade de uma empresa de suporte à interação aberta escolher que opiniões apoiar e que opiniões combater.
Como em outros aspectos das sociedades democráticas com liberdade de mercado, essa questão também precisa ser analisada em termos do índice de concorrência na atividade.
Se há várias empresas equiparáveis oferecendo os serviços com diversidade de linhas “editoriais”, a preocupação é uma. Se há uma empresa dominante no setor cujos serviços passaram a ser essenciais, reduzindo drasticamente a possibilidade de opção, a preocupação é outra.
Facebook, Google, WhatsApp, Windows, Office, são aplicativos hegemônicos que se tornaram essenciais para os respectivos tipos de serviços. Isso reflete um mérito elogiável tanto no lado técnico quanto no lado de marketing. Mas esse mérito não anula as responsabilidades que vêm junto com o sucesso.
Na medida em que a sociedade se torna dependente dos seus serviços, isso gera obrigações de confiabilidade e de não discriminação. A dependência é especialmente problemática nesses serviços pelo seu caráter interativo. A escolha, por exemplo, entre o WhatsApp e o Telegram, não pode ser individual, necessita ser coletiva. Eu já tentei eliminar o WhatsApp mas isso inviabilizaria relacionamentos essenciais profissionalmente. Ficamos, dessa forma, dependentes de migrações em massa, como no passado ocorreu da Lotus para a Microsoft e do Orkut para o Facebook.
Enquanto tais migrações não ocorrem, as empresas provedoras beneficiam-se enormemente do poder acumulado mas precisam ser cobradas de responsabilidades proporcionais.
Em conclusão, se continuarmos a permitir que empresas dominantes decidam que informações e opiniões são aceitáveis e quais devem ser impedidas, estaremos dando a essas empresas um poder político absurdo e totalmente antidemocrático.
Isso já tem acontecido e tenho experiência concreta no meu país.
É um equívoco fazer vista grossa em relação a violações dos princípios democráticos quando eles parecem favorecer as minhas convicções. Mais cedo do que prevemos, os violadores utilizarão a tolerância que lhes concedemos para ações que contrariam as nossas convicções mas, nesse ponto, o poder que lhes demos anteriormente terá crescido muito além da nossa capacidade para controlá-lo.
No Brasil, toleramos há alguns anos que a nossa Suprema Corte interpretasse a Constituição e outras leis a seu bel prazer e isso pareceu ajudar em algo muito benéfico – o combate à corrupção.
Apenas alguns anos em seguida, assistimos a Suprema Corte (STF) usando do poder que lhe permitimos acumular para exorbitar suas funções e violar repetidamente a Constituição e outras leis, criando o início de uma ditadura do Judiciário.
Atribuições do Executivo são cassadas, legislação aprovada no Congresso é anulada a pedido dos partidos derrotados nas votações, direitos e liberdades são desprezados por decisões pessoais de ministros.
Ironicamente, até mesmo as decisões já consolidadas de punição a atos de corrupção são anulados, colocando o país num estágio anterior ao de muitos anos atrás.
O resultado… nenhum progresso real no combate à corrupção, aumento da insegurança jurídica, desequilíbrio entre os poderes da República, desânimo entre os cidadãos honestos, inviabilização prática do governo eleito.
Tanto Trump quanto Bolsonaro são altamente criticáveis quanto a inúmeros pronunciamentos e ações.
Entretanto, o poderio das empresas de tecnologia de comunicações não tem compromisso com os valores que defendemos (democracia, liberdade de expressão, Estado de Direito, liberdade de opinião, etc.). Estão comprometidas com seus próprios objetivos empresariais e de poder.
É extremamente preocupante que se argumente que somente os governos podem ser cobrados quanto a ações de restrição a liberdade de expressão e que empresas podem restringir a liberdade sem problemas. Ou que a imunidade legal nos EUA quanto ao conteúdo das comunicações veiculadas em suas redes lhes garanta imunidade contra ações de censura. Ou são imunes porque não podem agir sobre o conteúdo das mensagens, ou podem agir sobre o conteúdo e, nesse caso, não podem ser imunes.
Mas o mais assustador é que se defenda os desvios anti-democráticos dessas empresas em nome, exatamente… da defesa da Democracia…
Democracia e direito à expressão são testados exatamente quando esses princípios protegem os que pensam opostamente a mim.
Do contrário, é meramente a instrumentalização da Democracia e do direito à expressão para valer as minhas posições contra a dos divergentes.