Mário Cruz / Lusa
O Ministério Público (MP) abriu um inquérito depois de uma queixa do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por alegado crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa.
De acordo com a rádio TSF, a presença de seguranças privados já tinha sido criticada pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) no relatório à morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk.
No documento, a IGAI considera que algumas funções atribuídas a estes seguranças – como garantir a segurança e vigilância do EECIT, controlar o acesso e fazer relatórios periódicos – correspondem a poderes de “autoridade pública” e deviam, por isso, ser exercidas por funcionários do SEF.
Além disso, estas mesmas tarefas nem sequer estão previstas no contrato com esta empresa privada que, à data da morte do cidadão ucraniano, ainda nem tinha sido celebrado.
Segundo a rádio, a queixa enviada, em setembro de 2020, pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF à Procuradora-Geral da República (PGR) defende que a contratação da empresa privada significa que os estrangeiros a quem é recusada a entrada no país estão a ser vigiados “de forma ilegal”.
A PGR confirmou que a queixa do sindicato pelo alegado crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada deu origem a um inquérito que está em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.
Em declarações à TSF, fonte oficial do SEF defendeu que as funções destes seguranças estão previstas nos contratos assinados com a empresa, mas admitiu “constrangimentos na formalização dos contratos por causa da situação pandémica“.
E, apesar de a empresa continuar a trabalhar neste centro de detenção, a mesma fonte garantiu que a equipa de segurança “foi integralmente renovada, restando apenas dois elementos da equipa anterior, que não estiveram presentes” nos dias da presença de Ihor Homenyuk no Aeroporto de Lisboa.
Na semana passada, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ordenou ao SEF que proceda ao pagamento, “com caráter de urgência”, da indemnização à família do cidadão ucraniano.
Os familiares vão receber uma indemnização de mais de 800 mil euros. O jornal Público avançou que, se forem condenados em tribunal, os três inspetores do SEF acusados do homicídio podem ser obrigados a pagar ao Estado o valor da indemnização.
