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Fachada principal do Palácio Nacional de Mafra
A Câmara de Mafra está sem dinheiro para liquidar as dívidas relativas à construção da auto-estrada A21 (Ericeira / Mafra / Malveira), mais de sete milhões de euros, e decidiu renegociar e alargar os prazos de pagamento, disse um vereador.
A A21 foi a primeira (e até agora única) auto-estrada portuguesa financiada e construída por uma empresa municipal, a Mafratlântico, da Câmara Municipal de Mafra.
Em sessão extraordinária esta segunda-feira, a Câmara Municipal aprovou hoje por maioria renegociar os prazos de pagamento em prestações, até dez anos, 3.4 milhões de euros, disse à agência Lusa o vereador do PS Sérgio Santos.
Por decisão judicial de março de 2010, a que a agência Lusa teve acesso, a empresa municipal constituída para construir e explorar a via (Mafratlântico) foi condenada a pagar aos construtores “quantias devidas ao abrigo do contrato de empreitada para a construção da via” no valor total de 14,7milhões de euros até final de 2014.
Desse valor, estão por pagar 7,6 milhões de euros e respetivos juros, conforme o relatório de contas da Mafratlântico.
Em fevereiro de 2011, o município decidiu extinguir a empresa e assumir todos os seus compromissos, entre os quais a dívida existente junto aos empreiteiros da A21, depois da transferência da concessão da via para a empresa Estradas de Portugal (EP).
Esse valor teria de ser pago até ao final deste ano ao consórcio construtor, formado pelas empresas Tâmega e Zagope.
Em 2008, a Câmara propôs à Estradas de Portugal a venda da autoestrada, por estar a acumular prejuízos diários calculados em 30 mil euros com a gestão e manutenção da via. O acordo foi fechado em 2009, mas só em março de 2012 a transferência da concessão se concretizou.
Apesar de a via ter passado a concessão para a Estradas de Portugal, que assumiu o financiamento contraído à banca, as dívidas da Mafratlântico na posse do município deverão ainda aumentar.
Informação distribuída aos membros da assembleia municipal, que decorria ainda no início da madrugada de hoje, e a que a Lusa teve acesso, revela que a empresa em processo de extinção possuía, até novembro, um passivo de 9,3 milhões de euros.
A este valor acrescem encargos com expropriações que, por não terem sido aceites pelos seus proprietários, continuam por resolver em tribunal, estando a ser reclamados mais de três milhões de euros ao município.
O município decidiu também hoje exigir à Estradas de Portugal, até 15 de janeiro de 2014, sob pena de agir em tribunal, o pagamento de 4,8 milhões de euros, o que falta pagar do acordo de transferência celebrado com a empresa.
O acordo do negócio previa, até 2014, o pagamento aos credores pela Estradas de PortugalP de 260 milhões de euros, repartidos entre custos com expropriações (21,5ME), projetos (5,7ME), construção (126,7ME), juros (30,5ME) e operações de manutenção (14,2ME).
ZAP/Lusa
