Tribunal absolve Ventura de pagar coima por opinião contra etnia cigana no Facebook

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rtppt / Flickr

O candidato às eleições presidenciais de 2021 pelo Chega, André Ventura

O Tribunal Judicial de Lisboa absolveu o deputado de uma contraordenação punida com multa no valor de 3770 euros, dando razão ao recurso interposto pelo líder do Chega, indica a decisão a que a agência Lusa teve acesso.

No despacho judicial datado de quarta-feira, o Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, “tudo visto e ponderado”, deu razão ao recurso apresentado por André Ventura em que este pede a impugnação da decisão da Comissão para a Igualdade e a Discriminação Racial, a qual o tinha condenado ao pagamento de uma coima de 3770 euros.

O tribunal considerou que a opinião do líder do Chega, publicada na sua página do Facebook, “não consubstancia a prática de qualquer ilícito, nomeadamente a contraordenação que lhe é imputada, uma vez que extravasa o âmbito da proteção das normas com fundamento nas quais foi condenado pela autoridade administrativa”.

Segundo o tribunal, tal publicação encontra-se protegida pelo “princípio fundamental da liberdade de expressão e opinião“.

“Assim, concluímos que não se encontram preenchidos os elementos objetivo e consequentemente subjetivo da norma punitiva em causa, impondo-se a absolvição do recorrente (André Ventura)”, refere a decisão.

Anteriormente, o deputado tinha manifestado a intenção de não pagar a multa que lhe foi aplicada por ser autor de uma publicação numa rede social em relação à etnia cigana.

O líder do Chega tinha sido condenado, no final de 2020, a pagar uma multa aplicada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, no valor de 3.370 euros, por discriminação étnica na forma de assédio, contraordenação que fica agora sem efeito por decisão judicial.

“Escusado será de dizer que não pagarei nenhuma destas multas, em primeiro lugar porque não reconheço a esta entidade nenhuma autoridade para subverter o Estado de Direito e para limitar a liberdade de expressão de um cidadão, de um deputado da nação e líder político. Portanto, lamento muito que tenhamos chegado a este ponto”, disse então André Ventura.

// Lusa

2 Comments

  1. Acho bem!
    Eu sempre disse que, neste caso, o Ventura tem razão.
    Por muito estúpidas que possam ser as suas opiniões, ele tem todo o direito a elas!

    Mas eu gostava era de ouvir a sua opinião sobre o Rendeiro e sobre os Pandora Papers…

  2. tem direito a ter a sua opiniao,errada ou nao ou politicamente incorreta , Agora que praticamente nao se expressa em assuntos um pouco mais complicados e de importancia vital para a naçao ,revela que estamos perante alguem Inculto ,Mesquinho , Pensador Mediocre ,como se pode observar na generalidade dos seus apoiantes , Sao Pessoas incultas e ignorantes

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