Senhorios que retirem inquilinos antes do final do contrato vão ter de devolver desconto do IRS

Simon Collison / Flickr

Desde o início do ano, senhorios podem beneficiar de desconto que vai até aos 14% na taxa que incide sobre rendas de contratos superiores a dois anos.

Os senhorios que denunciem um contrato de arrendamento antes do fim do prazo podem ter de devolver o desconto do IRS de que beneficiaram mesmo que façam o despejo por precisarem da casa para o uso próprio.

“Mesmo quando se está perante situações idênticas às previstas no Código Civil [denúncia do contacto pelo senhorio em caso de necessidade de habitação para uso próprio ou descendentes em 1.º grau ou de obras profundas] há sempre lugar à devolução do imposto”, refere o advogado José Gaspar Schwalbach.

Desde o início deste ano que está em vigor um benefício fiscal que atribui um desconto na taxa autónoma de IRS que incide sobre os rendimentos de rendas de contratos cuja duração seja superior a dois anos. Aquele desconto face à taxa de 28% é tanto maior quanto mais longa for a duração do contrato e vai subindo ao ritmo de cada renovação, até ao limite de 14%.

Para evitar utilizações abusivas do benefício fiscal, foi decidido que sempre que o contrato de arrendamento “cesse os seus efeitos antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações, por motivo imputável ao senhorio, extingue-se o direito às reduções da taxa com efeitos desde o início do contrato ou renovação”.

Nesta situação, determina a lei, o senhorio em causa é obrigado “no ano da cessação do contrato, [a] proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago, acrescida de juros compensatórios”.

Mas, da forma que está definido, precisa José Gaspar Schwalbach, o benefício fiscal dado a quem faz contratos de arrendamento por prazos mais longos “não prevê casos em que o senhorio o denuncia por necessitar da casa para sua habitação”.

Tânia de Almeida Ferreira, sócia de fiscal da CCA Law, acrescenta, por outro lado, que tal como está redigida, a norma fiscal “nem deixa claro que não haverá penalização nos casos em que a cessação do contrato seja de iniciativa do senhorio mas por violação dos deveres do arrendatário”, ou seja, pelo não pagamento de rendas ou realização de obras não consentidas.

Neste contexto, considera que “seria útil que a redação da lei não desse azo a várias interpretações sob pena de, entre outros, se potenciar o contencioso tributário entre contribuintes e Autoridade Tributária e Aduaneira num contexto de uma medida que se pretende, via desagravamento fiscal, dinamizadora do mercado de arrendamento”.

Para a jurista, o regime agora instituído é “particularmente injusto” uma vez que além da devolução do imposto pago a menos – nos anos em que se beneficiou do desconto face à taxa de 28% – implica o pagamento de juros compensatórios, à taxa de 4% ao ano, pelo que no limite poderá “determinar uma taxa superior à atual taxa de 28”.

A medida foi criada para dar mais estabilidade aos inquilinos, incentivando-se os senhorios a fazerem contratos de arrendamento habitacional a prazos mais longos e, dessa forma, pagarem menos impostos.

ZAP // Lusa

PARTILHAR

RESPONDER

O vírus "não desapareceu". DGS apela para responsabilidade dos adeptos de futebol

Graça Freitas apelou aos adeptos de futebol para que respeitem as regras da Direção-Geral da Saúde, sublinhando que não podem existir ajuntamentos junto aos estádios e concentrações de pessoas em cafés ou em outros locais. Durante …

PSD junta-se ao Bloco e PCP e pede apreciação parlamentar do decreto das PPP na Saúde

O PSD pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei que regulamenta a criação de parcerias público-privadas (PPP) na Saúde. O maior partido da oposição junta-se assim ao Bloco de Esquerda e PCP, embora com motivos diferentes. Os sociais-democratas …

Reembolsos de IRS estão a ser "indevidamente retidos", denuncia Provedora de Justiça

Maria Lúcia Amaral escreveu ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para pedir a correção de erros, lembrando que o reembolso é uma ajuda preciosa para muitas famílias, nomeadamente nesta altura. A Provedora de Justiça, Maria …

Rússia quer exportar antiviral que diz ser eficaz em 90% dos casos

O antiviral Afivavir mostrou ser eficaz no combate ao novo coronavírus em 90% dos casos, mas não estará à venda em farmácias. A Rússia planeia exportar para vários países do mundo um medicamento para a …

Exigência "irracional e insultuosa". Precários acusam Governo de os forçar a "mentir"

O formulário de apoio aos trabalhadores independentes obriga-os a garantir que retomarão a atividade dentro de oito dias. No último sábado, a Segurança Social disponibilizou o formulário de apoio aos trabalhadores independentes que deveria ter ficado …

Salário de licenciados que entrem na EDP sobe para 1500 por mês

A EDP - Energias de Portugal chegou a um acordo com os sindicatos para aumetar o salário base de entrada na empresa para licenciados e não licenciados, avança esta segunda-feira o Jornal Económico. No caso …

BCE pode vir a sugerir criação de "banco mau" para absorver malparado, revela Moody's

A Moody's avançou, esta segunda-feira, que o Banco Central Europeu está a equacionar a criação de um "banco mau" para acomodar o crédito malparado. A Moody’s considera que o Banco Central Europeu (BCE) pode vir a …

Comissário da UE defende "taxa de acesso" às multinacionais para financiar recuperação

O responsável pelo Orçamento da União Europeia (UE), Johannes Hahn, defendeu que deve ser aplicada uma "taxa de acesso" ao mercado único às multinacionais, ajudando assim a financiar a recuperação do bloco comunitário. Ao Financial Times, citado …

Kremlin intrigado com convite de Trump para próxima reunião do G7

Donald Trump anunciou que vai adiar a cimeira do G7 para o outono devido à pandemia da covid-19, e convidar outros países a participar na reunião. O Kremlin ficou intrigado com o convite. O Kremlin admitiu, …

Companhia aérea Emirates também vai despedir

A companhia aérea Emirates anunciou este domingo a intenção de suprimir postos de trabalho, em consequência da pandemia da covid-19, sem especificar quantos trabalhadores deverão ser despedidos. “Examinámos todos os cenários possíveis para manter as nossas …