Mário Cruz / Lusa
O SEF tem os agendamentos para vistos ocupados até outubro e abre as vagas sem avisar previamente. Advogados consideraram que isso viola o princípio da igualdade e da boa fé
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem os agendamentos de autorizações de residências para trabalho, os chamados vistos, fechados até ao mês de outubro.
De acordo com o Público, um grupo de advogados quer processar o Ministério da Administração Interna pelo facto de as vagas online serem abertas sem aviso prévio e sem marcações por ordem cronológica.
Estes consideram que está a ser violado o princípio da igualdade e da boa-fé.
A advogada Filipa Santos explica ao jornal que este processo é “ilegal e estimula a corrupção”, tendo em conta que as marcações em causa têm de ser feitas através do sistema online SAPA e os agendamentos que tratam da formalização acontecem depois das manifestações de interesse, o que faz com que os cidadãos já estejam a descontar para a Segurança Social.
Sem aviso de abertura de vagas, os advogados queixam-se de que têm de estar “24 horas online porque as vagas podem abrir a qualquer momento”, o que vai levar a “acusar o Estado de realizar um procedimento ilegal e inconstitucional” para travar aquilo a que chamam “batota”.
A instituição recorda que houve suspensão de agendamentos por causa da pandemia e explica que a libertação condicionada de vagas serve para acautelar o normal funcionamento do sistema informático, frisando que está a ser feita “com base nos princípios da igualdade, oportunidade e disponibilidade, a analisar a metodologia mais adequada para o agendamento por ordem cronológica, tendo em conta a data da aceitação da manifestação de interesse”.
Segundo o Público, até outubro, as vagas de agendamento estão esgotadas e já há 20 mil agendamentos marcados, sendo que, até maio, já foram atendidas 10 mil pessoas.
Em 2019, o próprio SEF fez queixa ao Ministério Público da venda de vagas na Internet, mas o processo foi arquivado, segundo disse o gabinete de imprensa.
