Parlamento aumenta tamanho das “letras pequeninas” nos contratos

jk5854 / Flickr

O parlamento aprovou esta quinta-feira uma lei para aumentar o tamanho das “letras pequeninas” nos contratos, impedindo que possam ser inferiores a 2,5 milímetros ou corpo 11.

A lei, aprovada em votação final global por maioria, é um texto de consenso que resulta de projetos do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e Bloco de Esquerda (BE) e faz uma alteração ao chamado Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que se aplica aos contratos, de seguros às comunicações, do gás à eletricidade, da água aos ginásios.

O PS absteve-se e o CDS votou contra o diploma. A favor votaram PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

No seu projeto, o BE alegou que, muitas vezes, “o texto do clausulado” é “excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão”, a que se junta “utilização de carateres diminutos” que “dificulta a leitura, problema vulgarmente conhecido como letra “miudinha”.

O PEV argumentou que “cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler” acaba por levar o consumidor a não saber bem “aquilo que está a contratar”.

A questão das “letras pequeninas” nos contratos resultou num texto final em que se determina que “são em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais” que “se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15”.

A lei prevê, igualmente, a criação de um “sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas“. Num contributo enviado à comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a Deco afirmou acompanhar “plenamente a necessidade de uma intervenção legislativa na matéria”.

E apoia a “utilização nos contratos de um tamanho e espaçamento mínimo que permitam a correta leitura e compreensão do clausulado“, para que seja possível fazer “escolhas verdadeiramente informadas, considerando, na verdade que uma alteração mais profunda e de molde a acompanhar a nova realidade digital justificar-se-ia”.

// Lusa

 

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11 COMENTÁRIOS

  1. De boas intenções está o inferno cheio.
    – Alguém se lembra do que aconteceu com a chamada Lei dos Serviços Públicos Essenciais? (foi obra socretina lembram-se?!)
    Pois claro, como mexia com fornecedores de energia eléctrica, de água e saneamento, de gás, de telecomunicações, etc., tudo nas mãos de poderosos e dos que dão empregos e benesses a políticos e familiares, definhou mesmo antes de fazer-lhes qualquer mossa. E os consumidores que se lixem mais e mais, ao fim de década e meia.
    Este é que é o país dos direitos, liberdades e garantias!… E o resto são tretas.

  2. Não percebo porque é preciso lei, e leizinhas e o raio, muito menos haver diferentes letras num contracto. Um contrato devia ter a mesma letra do principio ao fim, letra normal, ser claro e objectivo. Isso é que devia de ser de lei unica

  3. Criem uma comissão de transparência , para analisar os contratos comerciais, e punir as normas suspeitas de
    possível engodo dos clientes, acabando também com as várias comissões e impostos associados aos contratos. Senhores políticos : Civilizem o país………

  4. Neste país cada qual faz o que quer, por exemplo, vai-se a um supermercado, tudo ou quase que sejam artigos de higiene e beleza estão escritos sobretudo em inglês, incrível como é permitido tal abuso até porque poderá facilmente originar má utilização do produto. Isto é bem demonstrativo de um país à deriva!

    • … é mesmo azar, má utilização de um produto de beleza? Tá explicado o seu nick!
      (não leve a mal, mas não resisti…)

      • Engraçado! Se levar um produto para casa erradamente porque nada tem escrito em português, pode acontecer a qualquer um, a não ser que saiba inglês deve ser o seu caso ou então alérgico a higiene corporal também poderá ser a razão da sua não resistência.

    • Tu é que andas a deriva…
      O rótulos podem estar em Inglês, mas também estão em Português – tal como a lei obriga!!
      A não ser que vás a algum supermercado mesmo muito manhoso!…

        • Por acaso até tenho ido com alguma regularidade a supermercados e não me lembro de ver nenhum produto sem rótulo em Português – eu reparo bastante nos rótulos porque, além do mais, faço questão de saber a origem dos produtos que compro!…
          E prefiro sabão rosa.
          Mas gostava de saber em que supermercados “tudo ou quase que sejam artigos de higiene e beleza estão escritos sobretudo em inglês”…

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