Ministra admite diálogo sobre obrigação de juízes dispensaram pena caso arguidos confessem

Manuel de Almeida / Lusa

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse que pode haver diálogo e que o Governo não é uma “concha fechada” no que toca ao plano estratégico contra a corrupção, projeto aprovado em Conselho de Ministros há uma semana.

Em entrevista ao ECO, a ministra indicou que o documento ainda vai a consulta pública. Em causa está uma norma que prevê que no caso em que um arguido vá às autoridades denunciar o crime ou retratar-se, por sua vontade, há uma obrigatoriedade de que o juiz (na fase de julgamento) dispense ou suspenda a pena de prisão.

Quando aprovado em Conselho de Ministros, o pacote foi criticado por representantes da magistratura judicial, que o acusaram de inconstitucional. “No meu ponto de vista, esta medida não é inconstitucional mas… pronto, é legítimo que essa questão seja colocada”, explicou a ministra.

“Este e é um documento aberto. Queremos que seja o mais debatido possível. Porque, obviamente, podemos de facto fazer mais à frente alterações. Mas este é o momento em que as pessoas que são da área são convidadas a dar a sua opinião para podermos construir um documento melhor. O Governo não tem opções fechadas e não está fechado na sua concha”, acrescentou.

Com esta regra, é retirada a condição de que a denúncia tenha de ser feita no período de 30 dias e a incerteza sobre a aplicação da dispensa da pena. Esta não é uma novidade face ao regime atual, mas sim “um aprofundamento”, apontou o Ministério da Justiça.

Para o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares, a norma é inconstitucional. “Se a nova lei que o Governo quer fazer aprovar não der margem de manobra suficiente ao juiz para apreciar e decidir cada caso concreto será inconstitucional. Sem revisão constitucional não estou a ver como possa ser possível”.

No plano, outra das prioridades é a contratação pública. “Uma das áreas em que se justificam alterações ao quadro legal, para tornar os procedimentos mais transparentes e assim reduzir os contextos facilitadores da corrupção”, lê-se no documento.

ZAP //

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