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Lei contra maus tratos de animais de estimação declarada inconstitucional novamente

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A lei contra maus tratos de animais de companhia foi declarada inconstitucional pela terceira vez. Está em cima da mesa uma alteração à redação da lei.

Pela terceira vez, a lei que protege os animais de companhia de maus tratos foi considerada inconstitucional. Isto significa que os juízes do Tribunal Constitucional poderão vir a aboli-la, como fizeram recentemente com a lei dos metadados.

Na eventualidade de isto acontecer, explica o Público, regressa-se ao quadro legal que vigorava até 2014, em que matar ou maltratar um animal de companhia não constitui crime. A única consequência seria uma coima, que não ultrapassa os 3.740 euros.

Nos últimos seis meses, as decisões de inconstitucionalidade foram proferidas apenas por cinco dos 13 juízes dos Tribunal Constitucional. Dois deles equacionam uma mera alteração à redação da lei, em vez de uma revisão constitucional.

Em causa está o princípio de que apenas os atentados aos valores protegidos pela Constituição podem ser punidos com prisão.

De acordo com o Público, não consenso “sobre qual o bem jurídico com expressão constitucional violado quando alguém mata ou maltrata um animal”. Alguns juízes falam do direito ao meio ambiente, enquanto outros falam na dignidade humana.

“Maltratar um animal, por hediondo que seja, não coloca em perigo o ecossistema”, defende o juiz Afonso Patrão, indo contra o entendimento de penalistas como Paulo Pinto de Albuquerque ou Bacelar Gouveia.

Por sua vez, a dignidade humana é considerada “um conceito demasiado amplo e abstrato para permitir privar de liberdade quem maltrate um bicho”.

Para os jurista que se opõe, “ainda que traduza uma evolução da sensibilidade dominante em relação aos animais”, a evolução dos diplomas infra-constitucionais “é insuficiente para legitimar a criminalização de condutas”.

Animal de companhia é qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia, lê-se no Diário da República.

Em declarações ao matutino, a constitucionalista Teresa Violante acusa os cinco juízes de terem uma interpretação demasiado conservadora da lei.

“Uma sociedade que não respeita os animais também não respeita as pessoas”, considera, por sua vez, a Provedora do Animal nomeada pelo Governo, Laurentina Pedroso.

  Daniel Costa, ZAP //

2 Comments

  1. Custa-me acreditar naquilo que venho de ler !………………a ser verdade , estes Srs. do T.C , devem até ser uns aficionados de Touradas e de tortura Animal !…..País governado por gente retrograda que temos !

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