Lei de casamentos entre pessoas do mesmo sexo entrou em vigor na capital australiana

Dennis Bratland / wikimedia

foto: Dennis Bratland / wikimedia

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A lei que regula os casamentos entre pessoas do mesmo sexo no território da capital australiana (ACT) entrou hoje em vigor convertendo-se na primeira jurisdição do país oceânico em permitir este tipo de matrimónio.

Os primeiros casamentos poderão ser celebrados entre 07 e 08 de dezembro dado que a lei obriga a que os casais de pessoas do mesmo sexo revelem, com um mês de antecedência, a sua intenção de contrair matrimónio, disposição idêntica à exigida para os casamentos heterossexuais, refere um despacho da agência AAP.

Apesar da entrada em vigor do diploma, a realização dos casamentos ainda está, contudo, em dúvida porque o Governo impugnou a legalidade do diploma perante o Tribunal Superior, a máxima instância judicial do país, que analisará o caso a 03 e 04 de dezembro.

/Lusa

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