Nuno Fox / Lusa
O ministro das Finanças, João Leão
O ministro das Finanças, João Leão, quer voltar a adiar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que a Assembleia da República aprovou em 2015 para aumentar a transparência, o escrutínio e a responsabilização de quem gere os dinheiros públicos em Portugal.
Inicialmente prevista para 2019, a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) já tinha sido adiada pelo então secretário de Estado do Orçamento, João Leão, para 2021.
Agora, de acordo com o semanário Expresso, a proposta de lei adia por mais dois anos, para 2023, a adoção de programas orçamentais, a criação da chamada Entidade Contabilística Estado e a produção de demonstrações financeiras intercalares.
Estes instrumentos são fundamentais para os cidadãos poderem saber o custo-benefício de cada medida lançada pelos governantes, avaliar o desempenho de cada serviço público tomar consciência da verdadeira situação patrimonial do Estado português.
O Governo quer antecipar a data de entrega do Orçamento do Estado (OE) de 15 para 10 de outubro e aumentar de 45 para 50 dias o prazo da sua votação no parlamento. O relatório deve trazer mais dados, como informação individualizada sobre garantias e empréstimos improdutivos ou dividendos do setor empresarial do Estado.
O Governo quer ainda flexibilizar os limites do quadro plurianual, impor e requisitos adicionais de prestação de informação sobre todas as propostas com impacto orçamental.
Segundo o novo artigo da LEO sobre o dever de informação e transparência no processo de decisão orçamental, “a aprovação de iniciativas legislativas com implicações orçamentais por parte do Governo é acompanhada pela quantificação dos seus impactos na despesa ou na receita para o ano corrente e para anos futuros”.
A análise das propostas de iniciativa legislativa da AR “é precedida de estudo técnico que verse o referido impacto”.
