Condenação de Ricardo Salgado prescreve em novembro

A mais recente condenação de Ricardo Salgado e antigos colegas, devido ao aumento de capital que antecedeu a queda do BES, vai começar a ser julgada no Tribunal de Santarém.

A condenação de Salgado e os seus antigos colegas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai começar a ser julgada no Tribunal de Santarém.

Em causa, estão os recursos apresentados pelos ex-banqueiros do Banco Espírito Santo (BES) sobre um caso que está prestes a prescrever.

A CMVM aplicou coimas de 2,8 milhões de euros a Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, José Manuel Espírito Santo, Joaquim Goes e Rui Silveira.

De acordo com os dados do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, as contraordenações que foram decretadas pela autoridade dos mercados foram praticadas até 17 de junho de 2014.

Entretanto, as suspensões devido à pandemia de covid-19 somaram-se aos aos prazos normais de prescrição, e a prescrição dessas irregularidades está agora prevista para 26 de novembro de 2022.

A juíza Mariana Machado decidiu então atribuir uma natureza urgente a este dossier, de acordo com o Expresso.

Com esta categoria, pode haver marcações de audiências para as férias judiciais, por exemplo, de modo a que não se chegue a novembro com o caso ainda por resolver.

O julgamento será, assim, a uma velocidade apressada. Esta é apenas a primeira instância , sendo que podem haver recursos para instâncias superiores, até ao Tribunal Constitucional como tem sido a regra nos processos que envolvem Salgado.

A defesa de Salgado já arguiu outras prescrições — em dezembro, o Tribunal de Lisboa negou-lhe uma invocação do género na condenação do Banco de Portugal por falhas na implementação de regras, para evitar branqueamento de capitais. O tema está a ser analisado pelo Tribunal Constitucional, mas não é o único.

Também na primeira grande condenação ao Banco Montepio e aos ex-administradores, incluindo o ex-presidente Tomás Correia, existe um recurso no Tribunal Constitucional onde se invocam prescrições.

Embora o Tribunal da Relação já o tenha negado, é no Palácio Ratton que vai ser decidida a aplicação das regras de prescrições nos casos do setor bancário.

A resposta dessa decisão vai ser importante para o outro processo relativo ao Montepio que também se vai iniciar no Tribunal de Santarém, nas próximas semanas.

No novo caso do Banco de Portugal, relativo ao investimento feito na PT e não contabilizado de forma adequada, o prazo de prescrição começa a verificar-se a partir de 2025, com as mais recentes regras do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e a flexibilidade por conta da pandemia.

No entanto, se não for aplicada a nova regra que entrou em vigor a novembro de 2014, os factos prescreveriam em agosto deste ano.

O julgamento do Banco Montepio e três antigos gestores, com coimas globais de 620 mil euros, arranca no início de maio, em paralelo com o da CMVM ao BES.

Por conta das dúvidas sobre as prescrições, também o caso é considerado urgente em Santarém. Uma cautela face ao que poderá ser o entendimento do Constitucional.

Esta é a primeira instância judicial nos dois casos (BES e Banco Montepio), que vão decorrer em simultâneo, sendo que podem haver recursos.

O chamado ‘cartel da banca’ já está a terminar, com coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos — com as prescrições a livrarem o Abanca e o Deutsche Bank de possíveis condenações. A leitura da sentença devia ter tido lugar a 20 de abril, mas foi adiada por uns dias, para dia 28.