O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau diz que “não há liberdade de imprensa e de manifestação no mundo que esteja acima da lei”.
O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau afirmou esta sexta-feira que “nenhum direito e liberdade pode romper a linha de fundo da segurança nacional”, numa resposta a críticas da ONU.
“Deve salientar-se que qualquer direito deve ser exercido de acordo com a lei, e que não há liberdade de imprensa e de manifestação no mundo que esteja acima da lei”, acrescentou, na sequência de um relatório da ONU que coloca em causa a garantia de direitos e liberdades na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Ainda na mesma nota, o comissariado sublinhou que “nenhum direito e liberdade pode romper a linha de fundo da segurança nacional“.
“O sistema democrático da RAEM está de acordo com o princípio ‘um país, dois sistemas’ e o estatuto constitucional de Macau, e é conducente à salvaguarda dos direitos democráticos dos residentes de Macau e à manutenção da prosperidade e estabilidade” do território, salientou ainda.
Macau já tinha repudiado as críticas do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que pediu mudanças na Justiça, sistema eleitoral e defesa de liberdades, para se evitarem violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
As autoridades em Macau manifestaram a sua oposição a algumas das conclusões do comité, no âmbito da avaliação periódica da implementação do pacto, afirmando que os responsáveis da ONU não compreendem a interpretação da Lei Básica de Macau, e garantindo a independência do sistema judicial.
Um dos pontos destacados no relatório é o sistema eleitoral, já que as autoridades “não expressaram qualquer intenção de instituir o sufrágio universal para garantir o direito de todas as pessoas de votarem em genuínas eleições”
Uma preocupação reforçada pela desqualificação de candidatos pró-democracia em julho do ano passado, justificada pelo facto de “não serem leais a Macau”.
Outro ponto diz respeito à independência dos tribunais: “o comité está preocupado com a pré-seleção de juízes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”, lê-se.
O comité expressou também preocupação com “a deterioração” da liberdade de expressão, de imprensa e do direito à manifestação em Macau em recentes anos.
No documento da ONU pede-se igualmente que Macau “considere descriminalizar a difamação e os insultos à bandeira nacional, símbolos e hino”, realçando que a pena de prisão prevista “nunca é uma pena apropriada para a difamação”.
O comité pediu a Macau que submeta em julho de 2028 o próximo relatório sobre a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um dos instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU.
Em 1992, quando Macau era ainda um território administrado por Portugal, Lisboa procedeu à extensão desta convenção à região.
Embora a China tenha assinado o tratado em 1998, nunca o ratificou, não estando vinculada às normas aí presentes.
ZAP // Lusa
