O Reino Unido não tem uma Constituição escrita e codificada num único documento, como acontece, por exemplo, em Portugal. Mas o Estado funciona na mesma. Afinal, como é que se entendem os nossos amigos britânicos?
A Constituição do Reino Unido é o conjunto de leis e princípios sob o qual o Reino Unido é governado. No entanto, não existe enquanto documento escrito.
No título do artigo lê-se que a Constituição do Reino Unido é invisível porque não está escrita e codificada num único documento. Mas está lá. Confuso?
Apesar de não ser não codificada, como acontece em Portugal e em quase todos os países do mundo, a Monarquia Constitucional britânica baseia-se em leis, tratados, convenções, jurisprudência e documentos históricos.
Ou seja, a Constituição não é visível num só documento, mas (voltamos a sublinhar) existe e funciona. É capaz de estabelecer as bases para o sistema político e jurídico do país.
A famosa Magna Carta de 1215 é um dos documentos históricos pelo qual os britânicos se regem. Curiosamente, é tida como a fundadora da Constituição do Reino Unido – e acabou por ter um impacto enorme no desenvolvimento do direito constitucional britânico, como também dos países que seguiram o seu modelo (por exemplo, os EUA).
A Magna Carta prevê, desde a sua fundação, que ninguém está acima da lei – nem mesmo o Rei. Foi o primeiro grande passo para limitar o poder absoluto.
Hoje, uma “aliança” perfeita entre os documentos históricos; as leis escritas; os costumes/convenções; e, claro, a jurisprudência garante estabilidade ao Reino.
Haja bom senso…
Este sistema traz riscos? Claro que sim. Uma vez que a Constituição está dispersa, muitas vezes, pode criar incerteza jurídica – sobretudo em tempos de crise.
O Reino Unido é uma Monarquia Constitucional, onde quem reina é o monarca. No entanto, o poder político está concentrado no Parlamento e no governo eleito.
Sendo a fonte suprema de direito, o Parlamento britânico pode, em teoria, aprovar qualquer lei – mesmo que esta viole direitos fundamentais, uma vez que não existe um tribunal constitucional que possa declarar uma lei “inconstitucional” (como há, por exemplo, em Portugal).
O sistema britânico está, por isso, muito dependente de normas informais, bom senso e cultura política. Uma tradição democrática estável parece ser o segredo.
Tal como o Reino Unido, a Nova Zelândia é outro caso de um país democrático que também tem uma constituição “invisível”. Mas, apesar de os neozelandeses não terem à sua disposição um documento escrito, têm, igualmente aos britânicos, um conjunto de leis, documentos e convenções que formam a estrutura constitucional.
A Constituição de 1976 foi imposta pelo golpe de Estado da OTAN em 25 de Abril de 1974 e é ilegítima, não foi votada pelos Portugueses, ao contrário do Estado Novo e da Constituição de 1933 que nasce com a Revolução Nacional do 28 de Maio de 1926 e foi devidamente legitimada pelo voto dos Portugueses.