Os proprietários de Alojamento Local que coloquem as casas no mercado de arrendamento vão beneficiar de uma isenção fiscal total e não serão sujeitos aos limites às subidas das rendas.
No âmbito da proibição da emissão de novas licenças para alojamento local (exceto em zonas rurais onde o mercado da habitação não está tão inflacionado), o Governo vai oferecer uma isenção fiscal total sobre rendimentos prediais até 2030 aos proprietários que passem a arrendar permanentemente as habitações, para incentivar o aumento da oferta no mercado.
No entanto, a proposta deixa de fora o limite às subidas das rendas, o que pode levar ao aumento dos preços. O pacote de medidas para a habitação ainda não é definitivo e ainda vai ser sujeito a debate na Assembleia da República antes de ser aprovada a proposta final a 16 de março, relata o Público.
O rascunho inicial prevê que os proprietários no setor do AL que queiram mudar para o mercado de arrendamento tenham de cumprir dois requisitos para beneficiarem da isenção fiscal — o imóvel tem de estar registado como alojamento local até 31 de dezembro de 2022 e a transferência para o mercado de arrendamento tem de ser feita até 31 de dezembro de 2024.
Os proprietários de alojamento local que coloquem as casas a arrendar vão assim beneficiar de um regime fiscal que só é dado a quem pratica rendas abaixo do valor de mercado, ao mesmo que terão também benefícios fiscais mais favoráveis do que os senhorios que praticam arrendamento de longa duração.
Caso não seja alterada, a lacuna na lei que permite que os proprietários no setor do AL que mudem para o arrendamento aumentem as rendas sem limite pode levar a que os preços disparem, principalmente se os senhorios quiserem manter o mesmo nível de retorno que obtinham no AL.
De acordo com dados da AirDNA, uma plataforma que agrega todos os anúncios sobre alojamento local publicados nas principais plataforas, o preço médio por noite cobrados em Lisboa e no Porto rondam, respetivamente, os 108 e os 85 euros.
Imóveis construídos para habitação não podem ser colocados para alojamento local, turístico, temporário, ou de curta duração, é proibido por Lei.
Quanto ao valor das rendas, basta simplesmente revogar a chamada «Lei das Rendas», criada pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, durante o Governo liderado pelo ex-Primeiro-Ministro, Pedro Coelho, para colocar um fim ao esquema.
E depois está à espera que os senhorios metam os imóveis a arrendar?!? Com essas medidas, sairão casas do mercado e as que ficarem não terão nenhuma manutenção. Voltaremos ao lindo período dos centros históricos desabitados, a caírem de velhos.
E ninguém pode obrigar ninguém a arrendar. Era o que mais faltava. Se vamos por aí, então também seria legítimo pensar que quem tivesse mais de um carro também fosse obrigado a ceder os restantes a quem precisasse.
Estas medidas que o Costa pensa tomar terão como principais mpactos a fuga dos capitais (nacionais e estrangeiros) para outros países, a redução do turismo, a perda de receitas nos negócios dos centros das cidades…
Não é um problema dos Portugueses se os proprietários de imóveis querem ou não colocar os mesmos para arrendar, de seguida não existe «mercado» de arrendamento ou venda de imóveis, e quando você escreve as «…casas…não terão nenhuma manutenção…» é mentira, os proprietários são obrigados por Lei a ter os imóveis nas devidas condições, já no que toca aos «… centros históricos desabitados, a caírem de velhos…» isso é resultado das más políticas praticadas de forma intencional pelos Governos Autárquicos, e exemplo disso é a Cidade do Porto que se encontra desabitada e com um centro histórico destruído e abandonado – ou «envelhecido» como você escreveu – desde 2014 até à presente data.
Numa coisa concordo consigo, «…ninguém pode obrigar ninguém a arrendar…», e no que toca a estas medidas do Governo liderado pelo Sr.º Primeiro-Ministro, António Costa, o objectivo é manter o esquema e as más políticas referentes à habitação implementadas durante a Governação do Ex-Primeiro-Ministro Pedro Coelho.
Como consegue acreditar no que diz.??!??? Tanta teoría sem nexo.
É verdade que os centros históricos eram desertos e sem condições de habitabilidade na sua maioria, apesar de estarem portugueses a habitar lá. Os senhorios eram também vítimas. O único que não era vítima era e é o Estado que põe a mão em tudo o que pode e não vemos vantagem, só corrupção.
Você não entendeu, não é um problema dos Portugueses se os proprietários de imóveis querem ou não colocar os mesmos para arrendar, de seguida não existe «mercado» de arrendamento ou venda de imóveis, e quando você escreve «…É verdade que os centros históricos eram desertos e sem condições de habitabilidade na sua maioria…», é mentira, isso é resultado das más políticas praticadas de forma intencional pelos Governos Autárquicos e os proprietários são obrigados por Lei a ter os imóveis nas devidas condições.
Veja o exemplo da Cidade do Porto que se encontra desabitada e com um centro histórico destruído e abandonado – ou «desertos e sem condições de habitabilidade» como você escreveu – desde 2014 até à presente data.
Os senhorios não são «vítimas», foram e continuam a ser beneficiados por elementos nos Governos que redigem Leis ilegais, criminosas, e inconstitucionais, inclusive até colocavam e colocam os imóveis ao serviço da Segurança Social para receberem certo o pagamento das rendas por parte do Estado, é garantido, e não existe o risco de incumprimento por parte do Inquilino.
As medidas do Governo liderado pelo Sr.º Primeiro-Ministro, António Costa, tem como objectivo manter o esquema e as más políticas referentes à habitação implementadas durante a Governação do Ex-Primeiro-Ministro Pedro Coelho.