Por que é que não há proteções legais para os filhos dos influenciadores digitais?

Quando se trata de partilhar conteúdos com crianças nas redes sociais – principalmente com publicações patrocinadas e acordos com marcas – o que é legal nem sempre é ético.

A influenciadora Brittany Dawn, que inicialmente ganhou seguidores pelos seus exercícios físicos antes de se dedicar ao conteúdo religioso, recentemente foi criticada por monetizar o seu filho adotivo nas redes sociais.

Embora Dawn tenha desfocado a imagem do seu filho em fotos partilhadas – uma estipulação decretada pelo Departamento de Crianças dos EUA para pais adotivos – eencontrou uma maneira diferente de capitalizar sendo uma influenciadora com um filho adotivo. A criadora usa links afiliados nas suas publicações para promover produtos como amãs eletrónicas. Se os espectadores seguirem o link e comprarem o produto, Dawn recebe uma comissão.

Da mesma forma, a vlogger familiar do YouTube, Myka Stauffer, partilhou vários detalhes sobre os seus filhos e também contou a sua experiência de adotar um menino da China – que frequentemente aparecia nos seus vídeos.

Nada disso é atualmente ilegal. Mas esta prática existe na interseção de duas tendências das redes sociais: conteúdos patrocinados e os pais publicarem informações confidenciais sobre os seus filhos online.

Existem muito poucas salvaguardas para proteger os interesses das crianças – tanto pessoais quanto financeiros – dos seus pais influenciadores. Mas a prática questionável de alavancar crianças para seguidores, fãs e patrocínios está atualmente a receber uma onda de atenção.

As críticas aos criadores famosos como Dawn e Stauffer estão se tornando mais pontuais e persistentes, enquanto alguns dos filhos de influenciadores, agora adultos, estão a reagir.

Quando as crianças se tornam um adereço

Os influenciadores procuram constantemente um nicho, ou algo que os distinga no meio da imensa quantidade de conteúdo online.

Mostrar os filhos também é um nicho. Os influenciadores que apresentam os seus filhos às vezes usam-nos para direcionar o foco do seu nicho nas redes sociais. Eles podem deixar de ser influenciadores de moda ou viagens na casa dos 20 anos para se tornarem influenciadores de casamento quando ficam noivos e para influenciadores de pais apenas atingindo alguns dos grandes marcos da vida, levando o seu público à boleia nesta jornada.

As crianças, no entanto, não podem consentir em ser a estrela do espetáculo.

Embora uma criança possa achar “divertido estar no vídeo da mãe”, é improvável que entenda as ramificações a longo prazo de ser mostrada para milhares – ou até milhões – de seguidores. A partilha exagerada de imagens de crianças é até uma preocupação para muitos pais, não apenas para influenciadores.

Mas o aspeto comercial do conteúdo patrocinado adiciona outra camada a esta questão complicada. Quem está a proteger os interesses financeiros das crianças pelo dinheiro que os seus pais influenciadores ganham com este conteúdo? Quanto dinheiro as crianças fazem para os seus pais quando aparecem?

Além da ética financeira, o custo pessoal, emocional e mental não pode ser esquecido. A utilizadora do TikTok @softscorpio falou sobre o seu trauma persistente por ser uma criança mostrada na conta dos pais. Sarah Adams, que tem ca conta @Mom.UnCharted, também aborda as questões de exploração infantil nas redes sociais e partilhas excessivas, falando sobre as questões éticas que envolvem pais influenciadores e canais familiares no YouTube.

Vídeos a gozar com os pais influenciadores também circulam com frequência no TikTok, seja zombando a estética destes influenciadores ou criticando com humor as maneiras pelas quais os pais forçam os seus filhos a trabalhar para construir a sua marca e apaziguar os seus seguidores.

Atualizar a Lei Coogan para a era digital

Em 1939, a Califórnia aprovou a Lei Coogan. A lei, também conhecida como Projeto de Lei do Ator Infantil da Califórnia, foi nomeada em homenagem ao ex-ator infantil Jackie Coogan, que muitos aclamam como o primeiro ator infantil da América.

Coogan ficou famoso depois de aparecer como o filho adotivo de Charlie Chaplin no filme de 1921 “The Kid”. Mas quando Coogan atingiu a idade adulta, soube que a sua mãe e o seu padrasto tinham desperdiçado os quatro milhões de dólares que ele tinha ganhado – o que equivaleria a dezenas de milhões de dólares hoje.

Depois de Coogan processar os seus pais e conseguir recuperar apenas uma fração do que restava dos seus ganhos, a Califórnia aprovou a Lei Coogan. A lei protege as crianças que foram contratadas como “ator, atriz, dançarina, música, comediante, cantora ou outro artista ou artista” e estipula que os seus ganhos devem ser guardados até que atinjam a idade adulta. Nove outros estados já promulgaram legislação semelhante.

A Lei Coogan foi escrita para proteger as crianças no entretenimento “tradicional”. No entanto, as linhas entre entretenimento “tradicional” e entretenimento de redes sociais continuam a confundir-se, tornando essa distinção cada vez menos sólida.

Além disso, o Fair Labor Standards Act de 1938, que protege as crianças do “trabalho excessivo”, não foi atualizado para se aplicar a influenciadores infantis ou crianças que aparecem regularmente nos feeds dos seus pais.

Há uma distinção notável entre influenciadores infantis, que podem administrar os seus próprios feeds e negócios, e crianças que são mostradas pelos seus pais. Mas o Fair Labor Standards Act não protege nenhum dos dois, e mesmo as crianças que dirigem suas próprias carreiras nas mídias sociais ainda podem ter suas finanças reguladas por seus pais.

A França já aprovou uma legislação que protege o uso comercial de crianças menores de 16 anos nas redes sociais.

É difícil não ver pelo menos algum precedente na Lei Coogan, particularmente a parte que se refere a “outros artistas e animadores”. Com os debates sobre ética e exploração de crianças pelos pais influenciadores a ganhar força, será interessante ver se haverá atualizações legislativas na definição de trabalho infantil na era digital.

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