Mário Cruz / Lusa
A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou uma proposta de diploma sobre o enriquecimento injustificado. O texto final vai a votação final na sexta-feira.
A proposta de diploma foi aprovada com unanimidade, à exceção de dois pontos em que o PSD divergiu na votação, por acreditar que vão esbarrar no Tribunal Constitucional, escreve o Observador.
O diploma prevê que titulares de cargos políticos e altos cargos públicos sejam obrigados a justificar o acréscimo do seu património quando este for superior a 50 salários mínimos nacionais — 33.250 euros. Em caso de incumprimento, a pena poderá ir até cinco anos de prisão.
Citada pelo jornal Público, a social-democrata Mónica Quintela defende que isso significa que “as mesmas inconstitucionalidades” apontadas em 2012 e 2015 pelo Tribunal Constitucional continuam presentes.
“Ao ter que identificar os factos que originaram o acréscimo de património, há uma inconstitucionalidade. Está a violar-se a proibição da inversão do ónus da prova e a violar-se a presunção de inocência”, disse a deputada no final da votação.
Em 2012, o Constitucional considerava que a lei criava o crime de suspeita e, em 2015, apontou que abria espaço para um crime de desproporção entre os patrimónios.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Transparência, Jorge Lacão, disse que “todos se devem orgulhar” desta proposta de diploma, “seja qual for o resultado em plenário”.
