A easyJet foi condenada ao pagamento de uma coima de 125 mil euros pela violação das leis que, a nível nacional e europeu, protegem os passageiros em caso de cancelamento de voos ou atrasos consideráveis.
De acordo com um documento publicado, esta segunda-feira, na página oficial da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a easyJet foi condenada por sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, transitada em julgado em 18 de outubro de 2019.
A condenação surgiu na sequência de um processo de contraordenação de 2018.
Segundo o documento divulgado, a easyJet Airline Company Limited violou o Artigo 3.º – alínea c) do Decreto-Lei n.º 209/2005 e o artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, o que constituiu a “prática de uma contraordenação muito grave”.
O decreto-lei 209/2005 considera que ocorre contraordenação muito grave, quando, em caso de cancelamento de voo, a transportadora aérea viola as disposições do regulamento europeu.
Este regulamento determina as regras para indemnização e assistência dos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.
// Lusa
