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A Assembleia da República vai discutir na quinta-feira em plenário o fim das “letrinhas” que escondem cláusulas contratuais, habitualmente abusivas, tentando estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios para os documentos, depois de uma petição da iniciativa de cidadãos.
“Qualquer contrato celebrado deve ser de fácil leitura e interpretação, não devendo ser permitido, em caso algum, que informação ou cláusulas relevantes para uma das partes sejam escondidas através do uso de ‘letrinhas’, ou seja, letras de tamanho pequeno e difícil leitura”, lê-se no texto.
O pedido de apreciação, cujo primeiro subscritor é Hélder de Oliveira, visa “alterar a legislação para que todos os contratos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15”.
Os peticionários defendem que “o cidadão é prejudicado por não ler aquilo que não vê” e pretendem que haja um “aditamento à lei referente às cláusulas contratuais gerais” para “colmatar a lacuna”.
O debate está agendado para a tarde de quinta-feira, no Parlamento, dispondo cada grupo parlamentar de um período de intervenções de três minutos, depois de debates sobre o aumento da contribuição para os subsistemas de saúde ADSE, ADM e SAD e de uma outra petição a favor da conservação do Cinema Odeon, em Lisboa.
/Lusa
