A Deco denuncia casos em que os bancos fazem propostas apenas temporárias e não estruturais, erros nos cálculos das taxas de esforço e até há pelo menos um banco a cobrar 250 euros por um documento exigido para a renegociação.
A lei nasceu para ajudar as famílias em risco de entrar em incumprimento devido à escalada das taxas de juro, mas há denúncias de bancos que estão a dificultar propositamente a renegociação dos créditos à habitação.
Natália Nunes, directora do Gabinete de Protecção Financeira (GPF) da Deco, afirma ao Público que “chegam ao GPF cada vez mais casos de famílias, enquadráveis no diploma, a quem são apresentadas propostas com efeito temporal limitado, quando deveriam ser estruturais, acautelando toda a vida dos empréstimos, ou, pelo menos, o médio prazo”.
Uma das propostas mais comuns feitas pelos bancos é a criação de uma moratória de capital por 12 meses “quando há margem, por exemplo, para reduzir os spreads, essa, sim, uma medida estrutural”. Estas moratórias também prejudicam os clientes dado que as taxas Euribor ainda estão a subir e “poderão manter-se em níveis elevadas durante algum tempo”.
Outro obstáculo criado pelos bancos é alegarem que os prazos dos contratos não podem ser alargados devido à idade dos mutuários, algo que não é verdade. Estes limites à duração dos contratos em função da idade só se aplicam a quem vai contrair um novo crédito à habitação e não a quem quer renegociar o já existente.
O cálculo errado da taxa de esforço é outra táctica. “Há casos em que para o cálculo da taxa de esforço (rendimento disponível versus encargos financeiros) está a considerar-se apenas o empréstimo à habitação, e não a totalidade dos créditos (o que vai determinar uma taxa de esforço mais elevada)”, denuncia Natália Nunes.
A lei também proíbe a cobrança de comissões pela renegociação dos créditos, mas há bancos que estão a contornar esta regra. Visto que a lei não define que tipo de documento pode ser utilizado — ou uma simples declaração particular ou um documento particular autenticado (DPA) — o Eurobic está a exigir que a renegociação do crédito à habitação seja feita através de um DPA, que custa 253 euros ao cliente.
Já a Caixa Geral de Depósitos, o Milennium BCP e o BPI confirmam que exigem apenas uma declaração simples.
Estes, os bancos, BdP, BCE, etc, são os primeiros responsáveis das crises que atravessamos. Prejudicam deliberadamente as famílias, sem qualquer pudor. A gente habitua-se!