Reforma da Secção 230. FCC quer regulamentar empresas como Facebook, Google e Twitter

O presidente da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC), Ajit Pai, está a planear avançar com uma reforma da Secção 230 da Lei de Comunicações, um escudo legal para empresas de tecnologia como o Facebook, a Google e o Twitter.

A Secção 230 protege plataformas como o Facebook, a Google e o Twitter de serem responsabilizadas pelas publicações dos utilizadores e permite-lhes moderar o conteúdo sem repercussões.

De acordo com o Tech Crunch, a lei foi aprovada na década de 1990 como parte da Lei de Comunicações, mas legisladores de todo o espetro político têm exigido, desde então, a sua reforma à medida que as empresas de tecnologia crescem exponencialmente.

Apesar de concordarem que é preciso dar passos nesta direção, não concordam nos modos em que tal deve ser feito: os democratas querem preservar proteções que permitem a estas plataformas remover conteúdo prejudicial ou de assédio, enquanto que os republicanos querem eliminar o alegado viés anticonservador, limitando essas proteções.

O Departamento de Comércio fez uma petição à FCC para “esclarecer ambiguidades na Secção 230”, depois de o Presidente Donald Trump ter emitido uma ordem executiva em maio. O pedido colocou nas mãos da FCC a tarefa de a definir novas regras sobre a proteção das plataformas sob a Secção 230.

Geoffrey Starks e Jessica Rosenworcel, dois comissários democratas do organismo, criticaram a decisão, alegando que a ordem executiva de Donald Trump tinha motivação política e que não era legal.

Já Brendan Carr, comissário republicano, concorda com Pai e entende que a “reforma da Secção 230 está muito atrasada”. “Ajit Pai está correto ao afirmar que a FCC tem autoridade legal para interpretar a Secção 230, e aplaudo a sua liderança ao anunciar que a FCC vai avançar com o esclarecimento do estatuto.”

Em comunicado, Pai explicou que “membros dos três ramos do Governo federal expressaram sérias preocupações sobre a interpretação prevalecente da imunidade estabelecida na Secção 230” e que há amplo apoio para alterar a lei. Aliás, já estão em análise vários projetos de lei.

Empresas como o Facebook, a Google ou o Twitter invocam várias vezes a Secção 230 em tribunal para rejeitar processos judiciais. Se a sua proteção legal for limitada, tal poderá forçar as empresas tecnológicas a repensar os seus modelos de negócio.

Aliás, a possibilidade de algumas plataformas poderem adotar uma abordagem mais direta à moderação para evitar responsabilidades não está de todo descartada. As empresas podem também assumir a responsabilidade de selecionar e filtrar o conteúdo, mas isso aumentaria os seus custos.

ZAP //

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