Segundo um estudo sobre finanças locais, editado pelo Conselho das Finanças Públicas, o imposto municipal sobre imóveis (IMI) é instável e está desfasado da realidade.
Intitulado Finanças locais: princípios económicos, instituições e a experiência portuguesa desde 1987, o trabalho reúne “32 anos de informação qualitativa e numérica a nível individual e a nível agregado sobre as autoridades respetivas” e retrata as contas do setor público local neste período.
Um dos principais enfoques é o imposto municipal sobre imóveis (IMI). Segundo os autores do artigo, o primeiro problema do IMI “é a enorme instabilidade no seu código“. Criado no final de 2003, o IMI vai já na 32.ª versão e cada alteração mudou vários artigos. “Só os artigos das taxas (112.º e 112.º-A) mudaram 13 vezes nos últimos 12 anos.”
No documento, citado pelo Diário de Notícias, os autores dão exemplos disso mesmo. O ano de 2016, primeiro ano completo deste Governo, “foi paradigmático” em instabilidade e imprevisibilidade.
“Começou com uma sinalização ao mercado de redução na carga de IMI, via redução do teto da taxa normal efetuada através da lei do Orçamento do Estado para 2016.” Mas depois, no verão desse ano, o Governo abriu “a possibilidade de aumento cirúrgico” na base de incidência do imposto através de um agravamento do IMI pago pelos proprietários de casas com boa exposição solar ou melhores vistas, por exemplo. Foi agravado o chamado “coeficiente de qualidade e conforto”.
Mais tarde, nesse mesmo ano, o Parlamento aprovou uma lei que “isentou daquele agravamento os prédios urbanos com valor patrimonial tributário (VPT) abaixo dos 250 mil euros”.
Já no final de 2016, com o Orçamento do Estado para 2017, surgiu mais uma alteração com impacto significativo – o adicional ao IMI.
Para os autores, “esta instabilidade gera imprevisibilidade no contexto económico do planeamento das famílias e das empresas relativamente a um bem com peso expressivo nos seus orçamentos e contribui manifestamente para a desconfiança dos cidadãos na capacidade de comprometimento fiscal do Estado”.
Mas não se ficam por aqui. Os economistas apontam outro problema do IMI: o facto de a sua receita ser insensível a alterações nos níveis de serviços prestados pelas autarquias, ou seja, os VPT “mudam muito pouco apesar das oscilações substanciais nos preços absolutos dos imóveis em geral e nas diferenças de valor entre bairros ao longo do tempo”.
Este é um problema grave dado que, “com a passagem do tempo, está-se a perder a ligação entre a base do IMI e os valores de mercado“. Isto, no entender dos autores, “corrói a propriedade e alimenta sentimentos de iniquidade”.
Em 2017, com base nos dados das Finanças, o IMI rendeu 1485 milhões de euros aos municípios. Este ano, a receita rondará os 1492 milhões.
