Onde posso afinal fumar? Tudo o que muda na nova Lei do Tabaco

Se a proposta de lei aprovada esta quinta feira em Conselho de Ministros for aprovada, a venda de tabaco em máquinas automáticas vai ser proibida e será interdito fumar nos espaços ao ar livre junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais. Saibe tudo o que muda com a nova lei.

O Governo anunciou na passada quarta feira a intenção de introduzir diversas alterações à Lei do Tabaco, sob o lema “Geração sem Tabaco até 2040”, no âmbito das quais são alargadas as restrições aos locais públicos ao ar livre onde é possível fumar e limitados os locais de venda de tabaco.

De acordo com a proposta de lei, levada ao Conselho de Ministros desta quinta feira, deixa de ser possível a venda de tabaco direta ou através de máquinas de venda automática em locais como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras, exposições e festivais de música.

Além disso, será interdito fumar nos espaços ao ar livre junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais.

“Basicamente, deixa de haver locais onde seja possível fumar”, disse a Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.

Na realidade, não é bem assim. O anúncio da proposta de lei despertou fortes críticas do setor da restauração e postos de combustível, que alertam para o impacto económico que as restrições às vendas terão no comércio, levantou também dúvidas entre os consumidores sobre o alcance das novas medidas.

Para esclarecer essas dúvidas, o Governo publicou um “Explicador” com esclarecimentos sobre as alterações propostas, que o ZAP resume abaixo.

Quais são as principais mudanças?

A Proposta de Lei estabelece a proibição de venda de produtos de tabaco aquecido que tenham aromatizantes nos seus componentes.

Além disso, as embalagens de tabaco aquecido passarão a apresentar advertências de saúde combinadas, com texto e fotografia, sendo assim equiparadas ao tabaco convencional.

A lei limita também os locais de acesso público onde é possível fumar, através da limitação do acesso aos produtos do tabaco e aos cigarros eletrónico, e reduz a sua publicidade, promoção e patrocínio, para desincentivar a experimentação, o consumo e a dependência destes produtos.

É proibido fumar ao ar livre?

Em alguns espaços, sim. De acordo com a Proposta de Lei do Governo, passa a ser proibido fumar ao ar livre dentro do perímetro de estabelecimentos de saúde, dos locais destinados a menores de 18 anos, dos estabelecimentos de ensino, incluindo o ensino superior e dos centros de formação profissional, bem como dos recintos desportivos, piscinas públicas e parques aquáticos.

Acabam os espaços para fumadores?

Não completamente. A proposta institui a proibição da criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas, excetuando-se os aeroportos, as estações ferroviárias, as estações rodoviárias de passageiros e as gares marítimas e fluviais.

Os recintos que possuem estes espaços ao abrigo da portaria que produziu efeitos no início de 2023, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030.

E fumar nas esplanadas?

A Proposta prevê a proibição de fumar nos restaurantes, bares e espaços de dança e similares, quer no interior, quer nas esplanadas ou pátios exteriores que estejam cobertos ou delimitados por paredes ou outro tipo de estruturas, fixas ou amovíveis, de pátios interiores, de terraços e de varandas, bem como junto de portas e janelas destes estabelecimentos.

Assim, continuará a ser possível fumar nas esplanadas que estejam fora do perímetro dos locais onde proibido vai ser fumar ao ar livre, e que não tenham qualquer tipo de cobertura ou delimitação.

Onde posso comprar tabaco?

Também aqui haverá alterações. A Proposta de Lei procede à extensão da proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar.

São igualmente redefinidos os espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática, as quais devem localizar-se a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino. As alterações às proibições de venda de tabaco produzirão efeitos a partir de janeiro de 2025.

As máquinas de venda acabam?

A venda automática é ainda possível em estabelecimentos especializados de comércio a retalho de tabaco e aeroportos, estações ferroviárias, rodoviárias de passageiros e gares marítimas e fluviais.

A proposta prevê um período transitório que permite aos operadores económicos adaptarem-se às alterações introduzidas, com efeitos a partir de janeiro de 2025.

Pode-se fumar na praia?

Embora a proposta de lei não mencione uma proibição nesse sentido, a secretária de Estado indica que essa decisão está nas mãos dos concessionários, que “poderão definir que é proibido fumar nas suas praias”.

E nos festivais de música?

A proposta prevê apenas a proibição da promoção e da venda de tabaco nos recintos alocados à realização destes eventos.

De acordo com dados citados pelo Governo no seu “Explicador”, cerca de dois terços das causas de morte nos fumadores são atribuíveis ao consumo do tabaco e, em média, um fumador vive menos 10 anos do que um não fumador.

Estima-se ainda que, em 2019, tenham ocorrido, em Portugal, cerca de 13 500 óbitos atribuíveis ao tabaco.