O Governo propôs à Assembleia da República a revogação do travão legal que, desde 20 de março de 2020, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na habitação onde moram.
Segundo avançou o Jornal de Notícias, os processos têm continuado a ser tramitados na Justiça até existir uma decisão, mas, ao ser ordenada a saída, os inquilinos indicam que se saírem ficam em “situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa”.
No Balcão Nacional de Arrendamento foram emitidos, até 06 de outubro, 1336 títulos de desocupações de habitações, 523 (39%) dos quais nos últimos seis meses. Os dados não informam sobre quantos inquilinos têm beneficiado da suspensão da entrega da casa.
“Em centenas de milhares de contratos de arrendamento”, a eventual revogação da medida pelo Parlamento não terá “grande expressão”, disse António Machado, dirigente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses. Devido à inflação e perda de rendimentos atuais, a situação “não está tão desagravada assim”, indicou.
“Talvez fosse de esperar mais meia dúzia de meses. Há aqui uma pressa de utilizar a maioria absoluta [do PS]. Não era preciso andar a precipitar os acontecimentos”, sublinhou ainda.
Já a vice-presidente da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, Patrícia Maio, indicou que desde o início não foi feita qualquer distinção entre situações geradas pela pandemia e outras anteriores.
“A realidade é que muitos foram os inquilinos que beneficiaram desta lei não porque viram os seus rendimentos diminuídos no âmbito da pandemia de covid-19, mas porque já estavam em incumprimento do contrato de arrendamento pré-pandemia”, disse a vice-presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Iolanda Gávea.
Além disso, há senhorios também em dificuldades. “Houve pessoas que emigraram e regressaram e agora não têm casa para viver”, notou Patrícia Maio.
Desde que, em fevereiro de 2021, foram despejados 319 comerciantes. Destes, 149 (46,7%) foram obrigados a entregar o espaço arrendado entre 19 de abril e 06 de outubro deste ano, segundo o Ministério da Justiça. s.
